Debates Parlamentares - Diário 058, p. 3273 (2004-03-03)

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3273 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

Não posso negar uma quota parte de responsabilidades porque votei com o Grupo Parlamentar do PSD, por disciplina partidária, pela primeira vez imposta numa matéria desta natureza, tendo em conta compromissos eleitorais do partido.
De acordo estaremos todos apenas para afirmar que o aborto deve ser activamente combatido, por um lado, na vertente preventiva - a começar na escola, com classes de educação sexual - e, por outro lado, no encorajamento da maternidade voluntária, através de apoios de vária ordem a assegurar pelo Estado, pela família e, globalmente, pela sociedade civil.
Mas nenhuma das medidas que é urgentíssimo tomar neste domínio - e que, a meu ver, só pecam por tardias - justifica uma atitude de inércia face à legislação vigente da penalização do acto do aborto, que, chegada a hora da verdade - a do julgamento das mulheres… - ninguém, afinal, quer ver aplicada!

A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.

Votámos contra o projecto de resolução n.º 225/IX, da iniciativa da maioria PSD/CDS-PP, porque, apesar de aparentemente inócuo, representa um acto inútil (porque o que propõe já está na lei ou fica mesmo aquém da lei) ou hipócrita, porque o incumprimento da Lei n.º 6/84, sobre IVG, 20 anos depois, não se resolve com medidas paliativas. Resolve-se mudando a lei, conforme hoje mesmo foi proposto e votado no Parlamento, mas rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

Os Deputados do PS, Helena Roseta - Sónia Fertuzinhos - Alberto Arons de Carvalho - José Manuel Epifânio - Laurentino Dias - Paula Duarte - Miguel Coelho - Maria do Carmo Romão - Fernando Cabral - Maria Celeste Correia - Alberto Antunes - Carlos Luís - António Galamba - Osvaldo Castro - Fausto Correia - Joaquim Pina Moura - Alberto Costa - Jorge Strecht - Artur Penedos - Alberto Martins - Cristina Granada - Rosalina Martins - Custódia Fernandes - José Miguel Medeiros - Zelinda Semedo - Maximiano Martins - Rui Cunha - Jamila Madeira - Almeida Santos - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Luís Miranda - Ana Benavente - Rosa Maria Albernaz - João Rui de Almeida - Jorge Coelho - Nelson Baltazar - José Medeiros Ferreira - Vítor Ramalho - Marques Júnior.

O projecto de resolução n.º 225/IX, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP no âmbito da discussão em Plenário dos projectos de lei sobre a IVG, mereceu da parte dos Deputados abaixo assinados o voto de abstenção pelas seguintes razões:
1 - O referido projecto de resolução realça que o conhecimento da realidade existente no nosso país no campo da educação sexual e da prevenção da gravidez indesejada, apesar da legislação existente, não é na prática devidamente aplicada.
2 - É reconhecido que os indicadores de saúde disponíveis demonstram à saciedade a ineficácia de tais medidas legislativas, no que concerne à informação e à educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva, dado continuarem a existir em Portugal números elevadíssimos de gravidez na adolescência e altos níveis de infecção por HIV entre os jovens, menores de 25 anos, para dar apenas dois exemplos.
3 - Também ao nível do planeamento familiar reconhecem os partidos da maioria parlamentar a inoperância do Governo na aplicação da legislação vigente, nomeadamente, quer na dificuldade de acesso às consultas de planeamento familiar e saúde materna quer na disponibilização de métodos anticoncepcionais ou no acesso a métodos cirúrgicos de esterilização.
4 - A proposta de recomendação ao Governo apresentada no projecto de resolução merecem na generalidade o nosso apoio caso venham a ser efectivamente implementadas, apesar de em muitas das situações constituírem um reforço de medidas que já se encontram legisladas, num conjunto de diplomas aprovados desde há mais de 10 anos.
É, no entanto, positivo que esta recomendação recorde ao Governo a necessidade de efectivamente governar nesta matéria.

Os Deputados do PS, Luísa Portugal - Luís Carito.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

3273 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004 Não posso negar uma quota parte de responsabilidades porque votei com o Grupo Parlamentar do PSD, por disciplina partidária, pela primeira vez imposta numa matéria desta natureza, tendo em conta compromissos eleitorais do partido.
De acordo estaremos todos apenas para afirmar que o aborto deve ser activamente combatido, por um lado, na vertente preventiva - a começar na escola, com classes de educação sexual - e, por outro lado, no encorajamento da maternidade voluntária, através de apoios de vária ordem a assegurar pelo Estado, pela família e, globalmente, pela sociedade civil.
Mas nenhuma das medidas que é urgentíssimo tomar neste domínio - e que, a meu ver, só pecam por tardias - justifica uma atitude de inércia face à legislação vigente da penalização do acto do aborto, que, chegada a hora da verdade - a do julgamento das mulheres… - ninguém, afinal, quer ver aplicada!A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.--Votámos contra o projecto de resolução n.º 225/IX, da iniciativa da maioria PSD/CDS-PP, porque, apesar de aparentemente inócuo, representa um acto inútil (porque o que propõe já está na lei ou fica mesmo aquém da lei) ou hipócrita, porque o incumprimento da Lei n.º 6/84, sobre IVG, 20 anos depois, não se resolve com medidas paliativas. Resolve-se mudando a lei, conforme hoje mesmo foi proposto e votado no Parlamento, mas rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.Os Deputados do PS, Helena Roseta - Sónia Fertuzinhos - Alberto Arons de Carvalho - José Manuel Epifânio - Laurentino Dias - Paula Duarte - Miguel Coelho - Maria do Carmo Romão - Fernando Cabral - Maria Celeste Correia - Alberto Antunes - Carlos Luís - António Galamba - Osvaldo Castro - Fausto Correia - Joaquim Pina Moura - Alberto Costa - Jorge Strecht - Artur Penedos - Alberto Martins - Cristina Granada - Rosalina Martins - Custódia Fernandes - José Miguel Medeiros - Zelinda Semedo - Maximiano Martins - Rui Cunha - Jamila Madeira - Almeida Santos - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Luís Miranda - Ana Benavente - Rosa Maria Albernaz - João Rui de Almeida - Jorge Coelho - Nelson Baltazar - José Medeiros Ferreira - Vítor Ramalho - Marques Júnior.--O projecto de resolução n.º 225/IX, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP no âmbito da discussão em Plenário dos projectos de lei sobre a IVG, mereceu da parte dos Deputados abaixo assinados o voto de abstenção pelas seguintes razões:
1 - O referido projecto de resolução realça que o conhecimento da realidade existente no nosso país no campo da educação sexual e da prevenção da gravidez indesejada, apesar da legislação existente, não é na prática devidamente aplicada.
2 - É reconhecido que os indicadores de saúde disponíveis demonstram à saciedade a ineficácia de tais medidas legislativas, no que concerne à informação e à educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva, dado continuarem a existir em Portugal números elevadíssimos de gravidez na adolescência e altos níveis de infecção por HIV entre os jovens, menores de 25 anos, para dar apenas dois exemplos.
3 - Também ao nível do planeamento familiar reconhecem os partidos da maioria parlamentar a inoperância do Governo na aplicação da legislação vigente, nomeadamente, quer na dificuldade de acesso às consultas de planeamento familiar e saúde materna quer na disponibilização de métodos anticoncepcionais ou no acesso a métodos cirúrgicos de esterilização.
4 - A proposta de recomendação ao Governo apresentada no projecto de resolução merecem na generalidade o nosso apoio caso venham a ser efectivamente implementadas, apesar de em muitas das situações constituírem um reforço de medidas que já se encontram legisladas, num conjunto de diplomas aprovados desde há mais de 10 anos.
É, no entanto, positivo que esta recomendação recorde ao Governo a necessidade de efectivamente governar nesta matéria.Os Deputados do PS, Luísa Portugal - Luís Carito.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

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