3430 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

degradação do serviço para as regiões autónomas.
Não parece razoável aceitar a degradação do serviço universal justamente quando os serviços postais são abertos à concorrência. A actuação do Governo parece traduzir um completo abandono de qualquer salvaguarda do interesse público.
Com efeito, em final de 2003, é também alterado o Contrato de Concessão dos CTT, que passaram a poder fechar estações de correios sem a anterior dependência de parecer favorável da ANACOM.
Assim, o Governo lava as mãos como Pilatos perante um plano sistemático de redução para metade da rede de estações do País, deixando delapidar o maior activo dos correios, a sua rede de balcões. Permite assim a degradação da relação de confiança com os portugueses e as empresas estabelecidas no nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Esta demissão do Governo ocorre, por ironia, no momento em que a empresa beneficia de uma redução significativa de encargos com as pensões dos seus funcionários, que decorre da integração do seu fundo na Caixa Geral de Aposentações e a sua assumpção de 75 milhões de contos/ano pelo Estado, que eram anteriormente custos da empresa.
Pela minha parte, não quero ser cúmplice desta situação tenebrosa e considero que não é aceitável que o Estado se demita da defesa da qualidade do serviço público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bruno Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de registar que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho disse, pelo menos, algo com precisão. Na verdade, ouvimos a administração dos CTT há escassos dias, creio que na terça-feira, e, de facto, há um conjunto de informações que esta pôde transmitir aos Deputados que merecem ser relevadas. Aliás, na sequência dessa reunião, o Grupo Parlamentar do PSD também aceitou que a Comissão de Obras Públicas recebesse, em breve, a autoridade reguladora, a ANACOM. Mas vale a pena centrar-me naquilo que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho referiu e, no fundo, para lhe fazer a pergunta que pretendo.
De facto, a administração dos CTT reconheceu algum decréscimo de alguns índices de produtividade e de qualidade na prestação dos correios. Reconheceu sim, senhora, mas a Sr.ª Deputada também ouviu referir o que era o esforço de reestruturação que estava a ser feito, e uma das questões em que a administração dos CTT reconhece que não terá sido muito hábil, digamos assim, terá sido na demonstração de qual era o objectivo final do processo de prestação em causa. E o objectivo final é servir melhor os utentes, o público em geral, os cidadãos portugueses.
Quando a Sr.ª Deputada faz este conjunto de considerações e esquece-se de referir o acordo com a ANAFRE, esquece-se de referir o aumento de tempo de abertura de muitos postos de correio no interior do País e em zonas pouco habitadas, permitindo também que se trate de muitos outros assuntos do quotidiano das pessoas para além do serviço de correio normal, pois hoje as estações fazem muito mais do que a distribuição do correio - por exemplo, pagam pensões, recebem as contas dos telefones, etc. -, dizendo a Sr.ª Deputada que esta situação não é boa para as populações, então, não sei o que a senhora quer.
Mas há um outro aspecto para o qual queria chamar a sua atenção, pois muitas vezes se confunde "o trigo com o joio". É que o serviço de distribuição postal não está em causa, porque será feito sempre pelos correios, pelos carteiros. Portanto, Sr.ª Deputada, não vale a pena misturar uma questão com a outra. Vamos, sim, apurar questões pertinentes do ponto de vista da perda de eficácia dos correios, nos últimos meses.
Em parte, foi referido pela administração que houve uma reestruturação, nomeadamente a informatização dos postos de correio, e a conjuntura internacional ajudou também.

O Sr. António Costa (PS): - A conjuntura internacional?!

O Orador: - Hoje em dia, usa-se muito menos cartas e encomendas. Os próprios correios emitem menos cartas, Sr. Deputado António Costa.