3433 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

A Oradora: - É que estas pessoas vão ter de passar a ir à sede de distrito!
Vou dar-lhe um exemplo: posso distribuir as listas da primeira ou da segunda estratégia que emanam da empresa, mas em metade destas estações que fecharão não se tem minimamente em conta a coesão social do País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Vai tudo a eito!

A Oradora: - Não digo que não se justifique fechar duas ou três estações, que podem ser rurais, ou alterar o horário de abertura e de fecho de estações, como tem sido feito nos últimos anos, em distritos como, por exemplo, o de Vila Real, que neste momento tem 33 estações. Agora, o plano do Presidente Horta e Costa é fechar 14 estações rurais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é abrir!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É alargar o tempo de funcionamento!

A Oradora: - E depois competiria às juntas de freguesia assegurar o serviço dos correios. Vão fazer parcerias e acabar com a gestão de mais 15 estações do correio, ou seja, em Vila Real, de 33 estações de correio, ficam quatro!

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Ora, isto é feito sem qualquer estudo económico, sem qualquer transparência, sem que esta Câmara tenha sido informada sequer sobre os planos, tendo inclusivamente o Governo alterado o contrato de concessão para permitir que este fecho de estações já não precise do parecer prévio da ANACOM, que obrigava a uma análise da situação até Setembro do ano passado, data em que foi alterado o contrato de concessão justamente para permitir a falta de transparência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade, é!

A Oradora: - Trata-se de algo completamente tenebroso!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Tenebrosa é essa argumentação!

A Oradora: - As vendas de património que os CTT estão a fazer este ano são uma verdadeira delapidação.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quanto a isso, o PS é especialista!

A Oradora: - O importante é que preste contas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ao debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (PS) e 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS).
Todavia, antes de iniciarmos o debate, informo a Câmara, o que, aliás, já é do conhecimento geral, que a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais fica adiada para a próxima semana, uma vez que as respectivas candidaturas não foram apresentadas em tempo útil.
Para apresentar os projectos de lei que já referi, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à