3438 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

utilizar a linguagem popular. Portanto, utilizando um refrão popular, dir-lhe-ei que "contra factos não há argumentos".
V. Ex.ª invocou aqui o Conselho Nacional de Educação em comparação, e no mesmo plano, com o Conselho Nacional de Saúde. Com o devido respeito pelos juízos que formulou, dir-lhe-ei que não há comparação possível a fazer, cada coisa no seu lugar. Enquanto no Conselho Nacional de Educação - e condiciono-me a um conhecimento restrito dessa matéria, no entanto esta questão não é alheia a qualquer um de nós - não há, tanto quanto sei, órgãos intermédios, já no plano da saúde eles abundam.
Referi há pouco numerosos órgãos intermédios abaixo do Conselho Nacional de Saúde: os conselhos consultivos dos hospitais, os conselhos consultivos dos centros de saúde, e até, correndo o risco de ser interpelado nessa matéria, os gabinetes dos utentes. E falei num paralelismo entre os novos conselhos consultivos dos hospitais públicos com os conselhos gerais e com os conselhos técnicos dos hospitais, segundo a Lei n.º 3/88, que regrava juridicamente os hospitais, tendo dito que seria bom trocarmos impressões nessa matéria.
Portanto, não há qualquer paralelismo.
O Sr. Luís Carito (PS): - A diferença é que um fala de saúde e o outro de educação!
O Orador: - Julgo que na saúde estes órgãos abundam e têm-se mostrado, ao longo de mais de uma década, necessários e eficientes.
Para terminar, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ei que foi aqui dito pelo seu companheiro de partido o seguinte: "Vários governos passaram sobre esta lacuna sem lhe darem a importância devida". É verdade! Mas VV. Ex.as apresentam estes projectos de lei, falam na importância que era devida a esta questão, mas passou bem mais de uma década, os senhores foram governo durante…
Não queria enveredar por aqui na minha resposta, nem me autorizar a questioná-la sobre o porquê dessa ausência de concretização do Conselho Nacional de Saúde, mas permitir-me-á que me autorize a mim próprio a fazer a minha dedução, que é simples, objectiva, clara: naturalmente que se não o fizeram, com respeito pelo mérito das vossas decisões políticas, foi porque não houve necessidade, porque não havia razões para tal, pelo que chegámos a Março de 2004 sem que fosse concretizado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de extrema importância a participação das populações no Serviço Nacional de Saúde. De resto, é por isso que a Constituição ainda mantém - e esperemos que continue a manter - a definição da gestão do Serviço Nacional de Saúde como sendo uma gestão descentralizada e participada.
É evidente que, ao longo dos anos, o que tivemos foi a ausência dessa participação na gestão e, portanto, a ausência do cumprimento deste comando constitucional tão importante e que define uma matriz fundamental do Serviço Nacional de Saúde tal como o queremos, tal como o entendemos: ao serviço e próximo das populações.
O que tivemos foram incipientes mecanismos de participação, normalmente destinados e votados a serem ineficazes - veja-se o que acontece com os conselhos gerais dos hospitais, que são órgãos decorativos e que muitas vezes nem sequer reúnem -, foi uma ausência de participação nos vários órgãos ao nível central do Serviço Nacional de Saúde. Justifica-se, portanto, como propõe o projecto de lei do Partido Socialista, que se consagre este Conselho Nacional de Saúde para que, a um nível nacional, esta participação seja mais alargada na definição e no acompanhamento das políticas de saúde.
De resto, têm sido preteridos direitos básicos de informação. Um utente, hoje, não sabe qual é o seu lugar numa lista de espera nem qual é a situação das listas de espera na sua patologia em cada hospital. Não sabe o utente nem sabemos nós, aqui, na Assembleia da República. Há, portanto, nesta como noutras matérias, um imenso défice de informação que, numa sociedade moderna e com uma Administração Pública moderna, não devia existir.
É evidente que as populações têm vindo a organizar-se cada vez mais - a necessidade tem-no exigido - para defender os seus interesses junto do poder político, criando comissões de utentes, comissões de saúde e grupos por doença ou por patologia, mas isso não tem sido acompanhado por um necessário aumento da participação dessas entidades, dessas associações e dessas comissões de utentes nas unidades de saúde e na gestão das unidades de saúde.
O agravamento da situação na saúde face à política do Governo foi e tem sido acompanhado pelo agravamento da ausência de informação, por uma situação de absoluta fraude informativa em relação a