3440 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo do projecto de lei n.º 396/IX, da autoria do PS, é o de instituir o Conselho Nacional de Saúde. Nada de novo, uma vez que este projecto de lei não é mais do que uma cópia, embora de menor qualidade, de um projecto de decreto da autoria do governo do Partido Socialista, nomeadamente nos tempos do Prof. Correia de Campos, nos finais de 2001, enquanto Ministro da Saúde.
Digo que esta cópia é de menor qualidade na medida em que, sem qualquer dúvida, para quem, como o PS, pretende criar um Conselho Nacional de Saúde fá-lo-ia de uma forma muito mais consistente, muito mais objectiva e, eventualmente até, muito mais eficaz se adoptasse a formulação proposta pelo Sr. Prof. Correia de Campos, na altura Ministro da Saúde do governo socialista.
Mas este projecto de decreto faz parte de uma realidade que existiu sempre nos governos socialistas, que são aqueles projectos, aquelas ambições que nunca chegam a conhecer a luz do dia, que ficam sempre perdidos nos gabinetes. E de vez em quando, nesta Legislatura, com alguns resquícios dos tempos de governação socialista, somos confrontados aqui com estas soluções, depois de o PS ter tido seis anos para as implementar.
Quando lhe falta ideias novas, o Partido Socialista vai buscar ao fundo dos seus papéis, ao fundo do baú alguns daqueles projectos de lei que, durante a sua governação, nunca conheceram a luz do dia.
É, portanto, sobre este projecto de lei n.º 396/IX que, ainda assim, obviamente, vale a pena que nos debrucemos. Trata-se de um projecto de lei que demonstra, uma vez mais, não só esta prática do Partido Socialista mas também toda a filosofia subjacente a que ele nos habituou durante os seis anos em que governou.
Mais uma vez fica claro que, em relação aos sistemas de funcionamento e de organização da saúde, o que o PS quer é sistemas mais pesados, com mais pessoas, com mais comités, com imensas reuniões e com muitos estudos. Ou seja, toda a parte instrumental tem sempre uma atenção muito significativa da parte do Partido Socialista, todo o peso da máquina tem toda a atenção do Partido Socialista, enquanto a agilidade e a eficácia são conceitos que se perdem no meio de todo esse peso, no meio de toda essa confusão.
Vozes do CDS-PP:- Muito bem!
O Orador: - E, sem qualquer possibilidade de responder com a rapidez e com a qualidade que os portugueses precisam, o Partido Socialista, mais uma vez, foge à concretização deste direito que têm os portugueses, deste direito que têm os utentes do Serviço Nacional de Saúde, e não consegue dar uma solução ágil, responsável e eficaz; o que dá é mais uma solução que não altera em nada, pelo contrário, aquilo que é a prestação de cuidados de saúde por parte do Estado aos cidadãos.
A questão principal e a essência deste diploma são os direitos que, com ele, o PS visa proteger. Interessa, então, ver de que forma é que esses direitos são protegidos, de que forma é que são protegidos os direitos e os legítimos interesses dos portugueses nesta área.
E, neste sentido, cumpre lembrar ao PS - e fazêmo-lo com natural satisfação - que este Governo, o Governo da maioria PSD e CDS-PP, em apenas dois anos, aumentou de forma assinalável aquilo que é a participação dos utentes, a participação dos cidadãos na área da saúde. A realidade mostra-nos que o Governo tem fomentado a criação de comissões concelhias de saúde, uma das formas mais eficazes de os utentes participarem e intervirem no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Sobre esta matéria, este Governo tem protegido e incentivado a participação e o diálogo social, uma vez que, nestes dois anos de governação da maioria PSD/CDS, já criou mais comissões concelhias de saúde do que qualquer governo anterior (incluindo o governo do Partido Socialista, que, durante seis anos, criou menos comissões concelhias de saúde do que o Governo da maioria PSD/CDS em apenas dois anos).
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é fácil constatar que, relativamente a esta matéria, o objectivo e os princípios que norteiam a política de saúde têm, com este Governo, com o Sr. Ministro da Educação e com a equipa que o acompanha, vindo a ser cumpridos de uma forma clara e que a sua implementação tem sido salutar e tem aumentado a participação dos utentes. Os utentes têm cada vez mais voz para exporem os seus problemas e levantarem as suas questões, não se encontrando arredados do processo de participação, nos termos e no espírito da Lei de Bases da Saúde. Este aspecto também é importante analisar, porque a Lei de Bases da Saúde foi aprovada há 14 anos e nunca foi criado o Conselho Nacional de Saúde, fosse por que governo fosse. Em 14 anos, nunca foi criado o Conselho Nacional de Saúde!
Por consequência, o que importa é avaliarmos se o mais importante era a criação do Conselho Nacional de Saúde - e, a ser assim, não se percebe por que é que durante 14 anos ele nunca foi criado -, ou se era dar voz aos utentes, fazendo com que participassem; e se isso é que era o mais importante, então este Governo, eventualmente com uma filosofia diferente, tem conseguido realizar aquele que era o