3442 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

democracia participativa, apresentou hoje esta iniciativa e apresentará outras, no futuro, por entender que a questão da rapidez não pode pôr em causa a questão da participação e da concertação, em especial numa área tão vasta quanto esta.
Finalmente, parece-me incrível que a maioria diga que, em sede de saúde, há já inúmeros espaços de participação - concelhios, junto dos centros de saúde, junto dos hospitais… Bem, todos nós sabemos como funcionam e como é escassa essa mesma participação. Mas depois vem dizer que nada disso se passa na educação, o que é absolutamente falso, como todos sabemos. Ainda há pouco o Sr. Deputado João Pinho de Almeida falou nos conselhos concelhios de educação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eu?! Não falei em nada disso!

O Orador: - Mas há uma série de outros conselhos - de escola, associações de pais, associações de professores, associações de estudantes, conselhos científicos, conselhos consultivos junto das universidades e dos politécnicos. E nem assim se prescinde de uma plataforma nacional fundamental, que é o Conselho Nacional de Educação, que tem uma composição até muito mais vasta do que aquela que propomos para a área da saúde.
Portanto, por maioria de razão, na área da saúde devia haver também esta plataforma nacional, que eu compreendo ser complicada para o Sr. Ministro da Saúde, que não fala com ninguém, não ouve ninguém, não consulta ninguém, fazendo aquilo que lhe vai apetecendo ou que a outros vai apetecendo.

Protestos do CDS-PP.

Parecer-me-ia, desde logo, avisado que, perante algumas situações e alguns poderes existentes na área da saúde, de âmbito nacional e internacional, se pudessem fortalecer outros, também numa lógica de equilíbrio de situações potencialmente de conflito, como sejam os dos profissionais e, acima de tudo, os dos utentes.
O Partido Socialista também já apresentou na Mesa um diploma propondo uma outra lei - a lei das associações de defesa dos utentes de saúde. É que também a esses deve ser dada voz. Não numa lógica de "dividir para reinar", de haver muitos espaços concelhios de participação, de haver espaços de participação até supra-concelhios, mas de forma a ser absolutamente vetado um espaço central de participação de âmbito nacional, que acompanhe as políticas nacionais e não a mera gestão localizada desta ou daquela instituição.
Assim sendo, espero que a maioria ainda possa voltar atrás, nomeadamente o PSD, para que, em sede de especialidade, possamos trabalhar em conjunto com vista às competências e à composição deste órgão. Dizer-se que não é necessária uma plataforma nacional sobre a saúde é demonstrar o receio que, neste momento, a maioria tem face àquilo que é a execução da sua política nesta área e que tem medo de ser confrontada com as enormes, inúmeras, e mais que justificadas críticas que têm sido feitas em termos públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 396/IX e 399/IX.
Vamos entrar no período regimental de votações, mas, antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 134 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.º 137/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Bastonário da Ordem dos Advogados José Manuel Coelho Ribeiro (PSD e CDS-PP).
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

José Manuel Coelho Ribeiro faleceu ontem, dia 3 de Março, em Lisboa, na sequência de um complexo pós-operatório.
Distinto advogado, José Manuel Coelho Ribeiro exerceu o elevado cargo de Bastonário da Ordem dos