3439 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

muitas matérias e por um bloqueio na transparência que deve existir nas unidades de saúde, nos dados do seu funcionamento e nas orientações de gestão que aplicam.
Os exemplos dos hospitais SA, das listas de espera, das dívidas dos diversos hospitais são disso uma confirmação cabal, e o Orçamento do Estado foi um momento em que, de forma particular, se verificaram estas ausências de informação absolutamente inaceitáveis.
É por isso que entendemos que esta temática da informação e da participação é relevantíssima na saúde e é grave que, não sabendo sequer a Assembleia da República muitas das informações que seriam necessárias, muito menos o saibam os desprotegidos utentes.
O Governo quer, assim, esconder a sua política, e há já evidentes consequências na saúde dos cidadãos com a falta de informação e de transparência. Mas a verdade é que vão assomando os sinais da desgraça que é esta política para o País e para o Serviço Nacional de Saúde: as situações de ruptura - a situação de ruptura financeira em que, já no mês de Março, está colocado o Hospital de Santa Maria, um dos maiores hospitais do País, o mesmo acontecendo com outras unidades - e as situações de instabilidade existentes no Hospital de Viseu, no Hospital da Figueira da Foz, no Hospital de Santa Maria - com o conhecido (e que a Comissão de Saúde pode constatar) conflito do Ministro da Saúde com a anterior administração do hospital, também nomeada - no Hospital de Setúbal, com sucessivos episódios de confrontação da administração com utentes e com profissionais, e em muitos outros que, de uma forma ou de outra, vão aparecendo a público, denunciando como esta política tem "pés de barro" e prejudica os direitos dos utentes e dos profissionais.
Vejamos agora o que é a experiência de outros países, que confronta este Governo com os seus efeitos: na Suécia, o governo resolveu proibir a entrega a privados da gestão de unidades, que em algumas províncias estava a avançar, e em Inglaterra o último congresso do Partido Trabalhista aprovou, por dois terços, uma moção exigindo uma auditoria aos chamados hospitais PFI entregues à gestão privada, como agora o Governo quer fazer em relação a 10 novos hospitais.
É preciso, portanto, não ficar indiferente a este caminho, aos seus prejuízos e às suas consequências para o futuro da saúde.
Mas devo dizer que, nesta matéria, é preciso ter opções claras, não maniqueístas, mas claras. É preciso dizer se estamos com o Serviço Nacional de Saúde, com a gestão pública do Serviço Nacional de Saúde, ou se estamos com uma progressiva entrega à gestão privada destes serviços de saúde; se estamos com os direitos dos utentes e dos profissionais ou se estamos com os interesses do mercado. E essa exigência de opções claras exige-se aos partidos da direita, mas também ao Partido Socialista.
A propósito, passo a ler um artigo do Acção Socialista do dia 29 de Janeiro, que diz: "O que os cidadãos querem é melhores hospitais, melhores cuidados médicos e menos listas de espera. Pouco lhes interessa a forma de gestão dos subsistemas, talvez nem se importem de contribuir um pouco mais se reconhecerem maior qualidade e prontidão aos serviços". E diz ainda este artigo: "Não estou por dentro dos números da discórdia, mas sei por experiência própria que o Hospital Amadora-Sintra funciona melhor do que qualquer outro hospital público da região de Lisboa. Se se têm dúvidas, pergunte-se às populações".
Nós perguntámos às populações e, de facto, há muitas dúvidas de que isto seja assim, aliás é ao contrário. E não estamos nada convencidos de que os cidadãos não se importem se os seus cuidados de saúde são geridos pelo sector público ou pelo sector privado.
Mas, pelos vistos, o Dr. Luís Nazaré - que estive a citar - no Acção Socialista exprime um ponto de vista diferente. É por isso que, sendo uma opinião de um seu importante dirigente, é importante que o Partido Socialista defina a sua posição em relação a esta matéria. Não basta dizer apenas que não acompanhamos esta forma de conduzir a entrega da gestão a privados, mas não excluímos que ela seja possível, é preciso tirar conclusões do estado a que chegaram estas experiências de privatização noutros países e do estado a que já está a chegar esta experiência de privatização no nosso país. É útil e importante propor o Conselho Nacional de Saúde e apoiaremos essa iniciativa, mas não se pode, depois, aceitar a privatização dos novos hospitais, a empresarialização economicista ou a destruição das carreiras e dos direitos dos trabalhadores.
A direita pode conseguir esconder a sua política até um certo ponto com esta falta de transparência e de informação sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde, mas o que não conseguirá esconder dos portugueses são as consequências, que eles já estão a sentir, da política que o Governo segue, da privatização que o Governo quer e da negação do direito à saúde que o Governo quer impor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.