3441 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

objectivo da Lei de Bases da Saúde.
E para a resolução dos problemas dos cidadãos é muito mais fácil atendermos ao espírito e à resolução dos seus problemas do que propriamente à formulação jurídica em que ele se consubstancie, principalmente quando durante 14 anos nenhum governo entendeu que fosse necessário implementar o Conselho Nacional de Saúde.
Assistimos hoje, em Portugal, à desejada agilização de processos de decisão e definição de políticas estruturais, ao funcionamento das instituições de saúde, de uma forma cada vez mais próxima dos utentes. Para nós, o caminho é este, está a ser seguido de uma forma eficaz e vai de encontro àquilo que são as necessidades dos utentes. Não vemos, portanto, necessidade de aprovar este projecto de lei do Partido Socialista, nem de seguir um caminho diferente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um erro que está a trespassar as intervenções da maioria - é que há uma diferença substancial entre não fazer e não deixar fazer.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do CDS-PP: - Ah!…
O Orador: - Se é verdade que, em 14 anos, nenhum governo promoveu o aparecimento do Conselho Nacional de Saúde, também é verdade que hoje está apresentado, e em discussão, nesta Câmara, um figurino sobre a sua criação.
Ora, é sobre isso que os grupos parlamentares têm de se pronunciar e não sobre os 14 anos em que nada foi proposto. Como já disse o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, até houve alguns passos no sentido no sentido da sua propositura e criação. Portanto, a maioria não conseguirá escudar a sua posição relativamente a esta matéria com 14 anos de não existência do Conselho Nacional de Saúde.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa é não fazer, coisa diversa é não deixar fazer. E não deixar fazer obviamente subentende uma perspectiva clara de não querer. Não basta não fazer para ter, é preciso fazer para não ter!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Portanto, a maioria não quer um Conselho Nacional de Saúde, como já foi aqui explicitado, por várias razões, algumas delas inacreditáveis.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida veio fazer-nos uma grande dissertação em torno dos tais 14 anos e de outras propostas que no caminho foram surgindo.
Na intervenção de apresentação feita pelo Sr. Deputado João Rui Almeida ficou absolutamente claro que o Partido Socialista entende ser da máxima pertinência a criação do Conselho Nacional de Saúde, mas não faz finca-pé da sua proposta em concreto, no que concerne quer às competências quer à composição.
Assim, se o CDS-PP entender que ou as competências ou a composição da proposta agora em análise não são as mais correctas esperamos ter oportunidade de, em sede de comissão, podermos ultrapassar esses pequenos problemas, que são meros detalhes na questão substancial hoje em discussão.
Mas, no que se refere a argumentos, diz o Sr. Deputado João Pinho de Almeida que esta coisa da democracia é um aborrecimento, porque emperra, faz demorar; que esta coisa da participação é um chatice - perdoe-me a expressão, Sr. Presidente -, porque exige reuniões, falar com as pessoas, ouvir as razões que estas julgam que lhes assistem, atender aos interesses, muitas vezes contraditórios, envolvidos em áreas tão vastas como esta da saúde.
É verdade que, em ditaduras, tudo corre de forma muito mais expedita. Se for alguém a decidir por todos, não concertando com ninguém, não tendo de olhar aos interesses legítimos de rigorosamente ninguém… Mas a democracia tem destas coisas!
Como o Partido Socialista é favorável a um aprofundamento da democracia, nomeadamente da