3810 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004

foram ou não adoptados pelas autoridades de outro Estado, o que só aos moçambicanos, como a qualquer povo soberano, cabe avaliar, mas pode e deve dar um sinal da sua atenção e preocupação e, sobretudo, expressar o seu apoio a um povo que sofre um flagelo, de que nós, em menor escala, temos também conhecimento e sofrimento directo.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Deve o Parlamento expressar, ainda, a sua solidariedade com aqueles que, neste momento, se esforçam para não serem silenciados e que, corajosamente, dão a conhecer ao mundo o sofrimento e o medo em que vivem, hoje, milhares de crianças.
O tráfico de crianças, onde quer que aconteça, é uma terrível e intolerável violação dos seus direitos fundamentais: a um crescimento saudável, à integridade física, à liberdade e à vida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Cada um dos Estados envolvidos, como país de origem, de trânsito ou de destino, mas também as instâncias internacionais deverão procurar, urgentemente, formas de actuação mais consequentes.
Os programas antitráfico e as formas de colaboração entre Estados não estão a produzir os efeitos desejáveis. É, aliás, claro e reconhecido que esses resultados só se alcançarão se conseguirmos actuar preventivamente, punindo os criminosos mas também lutando contra as causas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto significa combater a pobreza, tirar as crianças das ruas e protegê-las dos seus agressores.
O Conselho Executivo da UNICEF afirma, num relatório de Janeiro, que "o desafio consiste em governos e comunidade quebrarem o silêncio que envolve o tráfico a todos os níveis".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quebremos, pois, hoje e sempre, esse silêncio, pelas crianças e em homenagem a quem, a esta hora, tem a sua própria vida em risco por ter ousado falar em sua defesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, saúdo a sua declaração e a marca que contém: a de que é preciso quebrar os silêncios, empenharmo-nos na cooperação internacional, agir contra esse crime sem nome, que é o tráfico de pessoas, mormente de crianças, e que isto tem a ver com uma globalização alternativa, onde a pobreza seja atacada e a equidade e a cooperação internacional possam ajudar a debelar quer a pressão para esse crime hediondo quer as condições de desestruturação das próprias autodefesas sociais que tornam possíveis essas redes de tráfico.
Sublinho: acompanho a sua intervenção e a direcção da sua intencionalidade política.
Em todo o caso, e em face dessa reflexão, gostaria de perguntar-lhe se não considera oportuno que seja revista, na nossa lei penal, aquela que é a moldura penal para o crime de tráfico de pessoas - alteração que, há alguns meses atrás, o Bloco de Esquerda sujeitou ao Plenário e foi rejeitada pela sua bancada - e se densifique, perante os desenvolvimentos do tráfico de pessoas nos últimos anos, o crime de tráfico de pessoas, promovendo, designadamente, uma separação clara, com molduras penais bem diferenciadas, do crime de auxílio ilegal à imigração.
Como já disse, creio que a direcção da sua declaração política é a de quebrar os silêncios. Para isso, a cooperação é essencial, assim como a alteração da política internacional, mas nós, domesticamente, temos alguma coisa a fazer ao nível da lei penal.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Morais, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim, em conjunto?

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.