4184 | I Série - Número 077 | 22 de Abril de 2004

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de balanço final deste debate, refiro que os factores de ordem estrutural que influem decisivamente no elevado risco de incêndios na floresta portuguesa vêm de há longas décadas e agravaram-se durante o anterior governo com o desmantelamento dos serviços florestais, votando o sector ao abandono e à incúria.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - A Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, em 1996, ficou por regulamentar, adiando medidas importantes, algumas delas decisivas para a melhoria do ordenamento florestal, que é o primeiro passo para a prevenção de incêndios florestais.
Nessa matéria como noutras, tudo ficou parado: não foi executado nem um plano regional de ordenamento florestal, não permitindo a elaboração, a jusante, dos competentes planos de gestão florestal e inibindo um correcto fomento florestal.
Ficou pelo caminho a implementação de medidas de apoio financeiro à floresta, tais como o fundo florestal permanente e os incentivos fiscais de apoio.
Os serviços florestais foram desmantelados e o sector florestal foi abandonado à sua sorte.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram. O actual Governo não diz que faz; o actual Governo faz mesmo!!
Com celeridade e eficiência, o Governo tem vindo a implementar uma profunda reforma estrutural do sector florestal, visando romper com as deficiências estruturais do passado acumuladas desde há muitas décadas, para provocar alterações e ajustamentos indispensáveis à criação de uma nova floresta para Portugal. Uma floresta de futuro, com ordenamento, gestão profissional e verdadeiramente segura, satisfazendo as funções económica, ecológica, paisagística, social e cultural.
A reforma estrutural do sector florestal é ampla e profunda, abrangendo todos os vectores que influem na actividade, de montante a jusante, alterando e ajustando, tanto quanto necessário, competências e cooperações, desde as tutelas e serviços do Estado até ao utilizador dos produtos florestais.
Pretende-se implementar coerência e integração intersectorial entre o espaço rural e as comunidades com a floresta e todas as actividades compatíveis com a dinamização desses amplos espaços, defendendo a renovação dos recursos, o equilíbrio ecológico e paisagístico, com segurança e sustentabilidade.
A reestruturação da Administração Pública foi iniciada com a criação da Secretaria de Estado das Florestas que está já em funcionamento.
Foi publicada a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, estando em curso a sua implementação, com serviços centrais reduzidos, desconcentrando as suas competências e funções no terreno, através de três circunscrições florestais subdivididas em 21 núcleos florestais, cobrindo toda a área florestal do País.
Dos 21 PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) estão já executados os de Entre-Douro e Minho, ficando terminados os restantes até 30 de Junho.
Os PROF elaborados com a colaboração das organizações dos produtores são matriz de orientação para os planos de gestão florestal a elaborar pelos produtores e suas organizações.
Foi criado o Fundo Florestal Permanente para assegurar um financiamento estável e permanente ao sector florestal.
A recuperação das áreas ardidas é objecto de um plano de emergência, coordenado pelo Conselho Nacional de Reflorestação e pelas Comissões Regionais de Reflorestação, já em funcionamento.
No quadro fiscal, a reforma estrutural do sector florestal é acompanhada de um quadro que cria benefícios e incentivos para os produtores florestais, motivando-os para uma boa gestão técnica e económica, favorecendo o uso de boas práticas culturais, para a optimização do rendimento que reverterá em seu benefício, influenciando simultaneamente a melhoria da qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A continuidade da actividade do sector florestal em Portugal exige que a floresta passe a ser verdadeiramente segura.
A segurança da floresta, para além do ordenamento, gestão técnica e uso de adequadas práticas culturais, implica o reforço e boa coordenação da prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate dos fogos florestais, com formação adequada aos sapadores florestais para apoio ao combate e primeira intervenção em fogos emergentes, bem como profissionalização de núcleos de bombeiros florestais especializados e com capacidade de intervenção rápida.