4182 | I Série - Número 077 | 22 de Abril de 2004

(e rearborização) de espaços florestais, mas também encetando uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.
Várias têm sido as propostas sobre a floresta discutidas e aprovadas nesta Câmara.
Destas medidas, implementadas depois do Verão de 2003, convém salientar: o Decreto-Lei n.º 211/2003, de 17 de Setembro, que criou uma linha de crédito bonificado para o apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro, que aprovou as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março, que cria uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo, em 2003; o Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, que criou o Fundo Florestal Permanente.
Vivemos, portanto, uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É altura de aguardar pelos resultados e de cada um de nós cumprir o seu importante papel no que diz respeito a esta matéria.
Por tudo isto, e partindo da já comprovada disponibilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Secretaria de Estado das Florestas para discutir com a Assembleia da República todas as medidas adoptadas ou a adoptar, não parece ao CDS-PP imprescindível a criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, pelo que esta bancada não votará favoravelmente o projecto de resolução que agora se discute.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate decorre sob o signo da inquietação. Sob o signo da inquietação de quem entende que estamos nos últimos momentos para tomar, in extremis, medidas que permitam que estejamos, no próximo Verão, em melhores condições do que estávamos no ano passado para enfrentar o flagelo dos fogos florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A grande pergunta que os portugueses fazem, hoje, é a seguinte: se, este ano, neste Verão, ocorrerem os mesmos factores que no ano passado, estamos, ou não, melhor preparados? Se, neste Verão, ocorrerem as mesmas circunstâncias há, ou não, o risco de uma catástrofe idêntica?
E a triste resposta que há para isto, a triste resposta que o Governo pode dar é esta: não estamos melhor preparados e existe efectivamente o mesmo risco. É que o Governo pouco aprendeu, pouco fez e ocupou estes meses a procurar branquear as suas responsabilidades, com a ajuda da maioria, e pouco mais.
O Governo tem-se entretido a fazer alguns números de ilusionismo: anuncia aqui e ali mais uns bombeiros, ali mais um ou dois meios aéreos, acolá mais uns militares.
Mas medidas de fundo, que possam produzir qualquer efeito aguardam luz verde das finanças e esperam que alguém com vontade firme as queira assumir. Por isso, o que o Governo tem para dizer aos portugueses é o seguinte: no próximo Verão, fiem-se na divina Providência e rezem para que haja menos calor…!
É pouco, Sr.as e Srs. Deputados!!
O Governo não resolveu sequer coisas mínimas, porque, ao mesmo tempo que anda a anunciar o reforço do dispositivo de combate, nós sabemos, por exemplo, que nem sequer está ainda resolvido o problema da reposição do equipamento e da capacidade afectada no ano passado. São os próprios bombeiros que o dizem, não somos nós que simplesmente o afirmamos.
E algumas das medidas anunciadas vêm envoltas em polémica, que revela, primeiro, reduzida capacidade de diálogo e articulação e, segundo, ausência de visão.
Dou alguns exemplos: não lembra a ninguém que o programa de envolvimento de militares não abranja a maior parte do sul do País; é incompreensível, por outro lado, que as autarquias digam que