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4492 | I Série - Número 082 | 30 de Abril de 2004

 

continuidade territorial,…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … desvirtuando os princípios da igualdade e da justiça social desportiva.
A descontinuidade geográfica entre o continente e as regiões autónomas não pode inviabilizar o pleno desenvolvimento do desporto, por razões ligadas ao custo das deslocações.
Até agora só têm sido encontradas soluções parciais e que não abrangem todas as situações.
É bom lembrar agora que, há mais de 20 anos, as equipas das regiões autónomas que começaram a participar em provas nacionais tinham, elas próprias, que garantir as suas deslocações ao continente ao longo de toda a época desportiva, estando também obrigadas - pasme-se! - a garantir e pagar as deslocações das equipas do continente às regiões autónomas.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Que vergonha!

O Orador: - Esta situação evoluiu de forma positiva mas não foi total.
Na passada segunda-feira foi dado um passo fundamental nesse sentido: a maioria apresentou, para discussão na especialidade, uma proposta de aditamento à Lei de Bases do Desporto que visa exactamente vincular o Estado, em matéria de desporto, ao princípio da continuidade territorial.
Estando, naturalmente, garantida a aprovação de tal proposta, não mais poderá o Estado deixar de cumprir a sua obrigação de assegurar financeiramente a participação dos atletas e equipas das regiões autónomas nas provas nacionais.
A aprovação de tal norma na Lei de Bases do Desporto constitui a fixação do princípio que obriga o Estado e que justifica, claramente, o que se pretende com a proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira agora em discussão.
A situação actual é inaceitável: aos atletas e equipas oriundos das regiões autónomas incumbe aos governos regionais custear as suas deslocações, para o Continente ou para a outra região autónoma, para participarem em provas nacionais; ao invés, aos atletas e equipas sedeados no continente compete ao Instituto Nacional do Desporto, e em parte ao Orçamento do Estado, suportar os custos das deslocações para as regiões autónomas.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Continua a vergonha!

O Orador: - A norma que vai ser introduzida na Lei de Bases do Desporto tem como efeito imediato a alteração desta injustiça. Se os governos regionais deixassem de pagar as deslocações estaria posta em causa a participação de equipas e atletas regionais em campeonatos nacionais, o que não é aceitável.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E já aconteceu!

O Orador: - O Estado não poderá, a partir de agora, demitir-se desta obrigação, que resultará da Lei de Bases do Desporto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é uma das hipóteses de concretização do princípio referido, pois acabará com a injustiça de as deslocações das equipas e atletas das regiões autónomas serem pagas por estas e dará maior celeridade ao cumprimento das obrigações do Instituto Nacional do Desporto para com atletas e equipas do Continente que se desloquem às regiões autónomas.
Há muitos anos que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem propondo a consagração do princípio já referido, mas, infelizmente, ao longo dos anos a situação não foi globalmente resolvida.
É agora a altura para ser adoptada uma solução definitiva: o Governo e a maioria vão concretizar o que consta da norma da Lei de Bases do Desporto, ou seja, as deslocações que visem a participação em provas nacionais passarão a ser da responsabilidade exclusiva do Estado e não de responsabilidade repartida entre o Estado e as regiões autónomas.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem

O Orador: - Estão agora criadas as condições para, em definitivo, se reduzirem as assimetrias territoriais e se procurarem as condições de igualdade de oportunidades no acesso às práticas desportivas, o que constitui um princípio base consagrado nos Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas, aprovados nesta Assembleia da República.
Estão, por isso, também criadas as condições para que os desportistas e os clubes das regiões