5134 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

meses depois do conflito aberto nas ruas de Seattle, a propósito das negociações sobre o comércio internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não teria sido possível concluir o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança com a posição que, agora, tem o Governo português em relação às posições dos Estados Unidos da América,…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … em matéria de comércio internacional e de protecção do ambiente, pelas convenções internacionais.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Jamais teria sido possível, porque, de facto, aquele Protocolo foi conseguido em duras negociações contra uma resistência firme por parte dos Estados Unidos da América, e só isto é que tornou possível a conclusão do Protocolo.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa intervenção nas negociações internacionais, a propósito da questão que, hoje, aqui discutimos, da biossegurança, revelou também a fragilidade da Administração Pública portuguesa para, do ponto de vista técnico, acompanhar estas negociações, fragilidade esta que os Srs. Deputados do PSD, particularmente o Sr. Deputado Massano Cardoso, aqui não quiseram reconhecer.
Ora, a complexidade técnico-científica deste debate e a circunstância de haver constantes evoluções nesta matéria, recomendam que a intervenção do legislador - a intervenção da Administração - seja bem sustentada do ponto de vista técnico. Daí, a necessidade de essa regulação ser acompanhada de órgãos consultivos que dêem esse suplemento, do ponto de vista técnico, de que a Administração possa beneficiar.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E, mais, que forneçam aos consumidores, particularmente aos consumidores de produtos alimentares, a segurança de que precisam, e que merecem, quando se trata de uma questão tão relevante para a saúde pública.
Devo dizer que, neste debate, houve argumentos diferentes dos que foram esgrimidos em Junho do ano passado. De facto, vimos agora os Deputados da maioria esgrimir argumentos do género: "aqueles que sustentam a necessidade de uma regulação apoiada num conselho são adversários do progresso, revelam medo do progresso", e vêm agitar fantasmas contra os organismos geneticamente modificados.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos, mas talvez valha a pena aqui recordar, que o projecto de lei que hoje discutimos não visa proibir os organismos geneticamente modificados, visa apenas dizer que a regulação sobre os organismos geneticamente modificados deve assentar no parecer de um órgão consultivo. É apenas disto que se trata. Trata-se não de esconjurar, sequer, os organismos geneticamente modificados mas de dizer que o princípio da precaução exige uma regulação inteligente. É isto que hoje discutimos aqui.
Talvez esta inversão da atitude da maioria, com argumentos, eu diria, mais radicais, sobre o projecto de lei que hoje aqui discutimos tenha uma explicação: talvez a maioria esteja incentivada pela circunstância de aquele que se senta hoje no lugar de Ministro do Ambiente ter ficado conhecido, enquanto Ministro da Agricultura, pelo maior desleixo em relação aos problemas da segurança alimentar, com a questão das "vacas loucas".

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Arlindo, "O Desleixado"!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a regulação é necessária e ela existe - é verdade! - no espaço europeu como em nenhum outro.
Portanto, mantenho a afirmação que oportunamente fiz. De facto, as directivas comunitárias, desenvolvendo