5424 | I Série - Número 100 | 25 de Junho de 2004

exemplo, através de um possível protocolo com as forças de segurança. Isto é, a solicitação da autarquia seria vertida num protocolo - nalguns países, celebrado com o presidente da câmara, noutros, com o vereador responsável pela segurança - que, depois, passaria para um tipo de acordo celebrado entre a autarquia e as forças de segurança. O envolvimento das autarquias decorreria, pois, nessas circunstâncias.
De qualquer modo, manifestamos total abertura para, conjuntamente com os outros partidos, discutir esta matéria em sede de especialidade a fim de encontrarmos uma boa solução para o envolvimento das autarquias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço-lhe a pergunta explicativa,…

Risos do PSD.

… aliás, como são sempre as suas intervenções.
Começo por dizer que vamos tentar que, amanhã, não saia uma notícia a dizer que há brechas na coligação já que, basicamente, estamos a dizer a mesma coisa e encontraremos termos para o nosso acordo.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, "colmatando as brechas", diria que quando falamos em envolvimento das autarquias sabemos por que estamos a fazê-lo. Evidentemente que, se o uso destes sistemas escapa ao controlo de uma ou duas entidades, estaremos a alargar o número de pessoas envolvidas, teremos problemas de formação deontológica dos que vão operar as imagens, teremos mais dificuldade em controlar os registos, etc. Penso que era isto que estava a dizer-me.
Em todo o caso, também convirá - e penso, por isso, que estamos a dizer mais ou menos o mesmo - que são as próprias autarquias locais, como já viu, por exemplo, nos casos de Guimarães e de Faro, que muitas vezes têm necessidades específicas de acautelar a qualidade de vida das cidades, seja porque estão a ser delapidados monumentos nacionais, seja porque há zonas particularmente afectadas pela criminalidade. Isto é, não vamos pedir às forças de segurança que tenham um poder ciclópico de adivinhar todos os sítios onde há problemas.
Portanto, na especialidade, com toda a tranquilidade e, no caso dos nossos respectivos partidos, com toda a amizade, temos de encontrar a solução que, favorecendo o envolvimento dos que mais directamente estão próximo dos problemas, faça com que se consiga evitar que se caia numa devassa generalizada ou, pelo menos, na utilização indiscriminada destes mecanismos.
Para terminar, e voltando à primeira parte da sua pergunta explicativa, dir-lhe-ei que, nesta matéria, o problema é o que era colocado, salvo erro, por um ex-assessor do Presidente Jimmy Carter, o qual perguntava se é ilegítimo fotografar o mundo. Ora, de facto, Sr. Deputado Telmo Correia, como muito bem disse, em certos casos, é.
Não sei até que ponto não haverá, muitas vezes, a tentação de aquelas imagens serem usadas para fins colaterais. Aí, teremos de estar atentos e teremos de agir com mão firme porque "espiar", ou fotografar, ou filmar os nossos concidadãos é uma actividade muitíssimo delicada que mexe com direitos muitíssimo sensíveis e, portanto, temos de ter mão firme face aos abusos. Também nesse domínio há que ter cautela no que toca ao envolvimento das autarquias, não as deixando de parte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa é bem-vinda, já que vem, como sublinhei há pouco, colmatar uma lacuna grave e é um instrumento para pôr cobro a uma situação irregular. Bastaria o primeiro tópico para justificá-la, mas o segundo dá-lhe um carácter de urgência. Além do mais, espero que seja francamente um bom sinal no sentido de arrepiar caminho.
Impressionantemente, Srs. Deputados, a Assembleia da República, nesta Legislatura, lançou mãos à regulamentação de questões sensíveis de videovigilância, em condições de grande ausência de prudência e cautela na preparação da decisão legislativa. Poderia dar vários exemplos, mas dou tão-só o do Código