5819 | I Série - Número 107 | 29 de Julho de 2004

encerramento do debate e a votação do Programa do XVI Governo Constitucional.
Foram apresentadas, nos termos regimentais e constitucionais, diversas moções de rejeição e uma moção de confiança, que será votada, obviamente, depois das moções de rejeição, pois, caso algumas delas seja aprovada, já não haverá que votar a moção de confiança.
Foram ainda apresentados diversos votos e ficou acordado na Conferência de Líderes que os discutiríamos e votaríamos no final da sessão, depois das votações das moções que já referi.
Para a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo é um mau Programa…

Vozes do PSD: - Ahhh…!

A Oradora: - É o mau Programa de um mau Governo!!

Vozes do PSD: - Ahhh…!

A Oradora: - É o Programa de um Governo que não serve os portugueses. É o Programa que não vai resolver qualquer problema essencial e que compromete o futuro do País.
É o Programa apresentado por um Governo que reproduz, dá continuidade e acentua mesmo a matriz marcadamente de direita e ultra-liberal dos seus membros, as desastrosas políticas que contribuíram para o significativo aumento de problemas que afectam a vida dos cidadãos e que se revelaram um permanente factor de instabilidade e de tensão social.
É o Programa de um Governo que não se submeteu ao veredicto popular e está ferido na sua legitimidade democrática.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Este Governo ilude esta legitimidade com o coro dos seus fiéis e a falta de credibilidade pública com uma moção de "faz-de-conta" que vai submeter ao seu voto.
É o mau Programa de um Governo que tenta, de novo, legitimar políticas que os cidadãos expressivamente rejeitaram, em 13 de Junho, ao impor ao Governo desta coligação uma pesada derrota, que a remeteu a um terço do seu eleitorado.
É o mau Programa de um Governo que, a meio de um mandato, adopta, de modo populista, medidas de duvidosa utilidade e oportunidade, com o desmesurado aumento do Governo - e, afinal, com a não redução do seu peso - e com alterações profundas no que já existia. São medidas falhas de credibilidade. Veja-se, aliás, a gaffe de ontem do nosso Primeiro-Ministro ao justificar a deslocação para Aveiro de um Secretário de Estado para estar próximo da Universidade que até nem vai tutelar…! São medidas para "encher o olho" e premiar os amigos, mas mais não representam do que um escandaloso desperdício de meios, um agravamento de custos, um aumento da burocracia.
É o mau Programa de um Governo integrado por diversas personalidades de discutível perfil político, profissional ou técnico, ou com perigosas ligações profissionais a grupos de interesse instalados, o que suscita a maior reserva quanto à inadequação política ou ética para o exercício das funções que vão desempenhar.
É o mau Programa de um Governo que não foi capaz de responder face ao caos que gerou, nomeadamente com os professores, mas que insiste, num domínio decisivo para o desenvolvimento do País como é o da educação, em desinvestir na preparação das pessoas, em manter o descomprometimento do Estado em relação a este sector, em pôr fim à escola inclusiva, ao transformar a educação num mercado para elites, reprodutora de exclusão e de desigualdades sociais.
É o mau Programa de um Governo Constitucional que, finalmente, de modo claro, desvenda a sua intenção de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e de entregar a saúde ao sector privado, com a consequente degradação da qualidade dos serviços prestados às pessoas, a desumanização e agravamento dos factores de discriminação e de desigualdade no acesso já agora, nestes dois anos, identificados.
É o mau Governo cujo Primeiro-Ministro se reclama da modernidade, mas que persiste, de modo isolacionista e arcaico, em criminalizar o aborto e a permitir que as mulheres de Portugal que o praticam sejam tratadas como criminosas nos nossos tribunais.
É o mau Programa de um Governo que na verdadeira "roleta" que determinou a sua organização criou novas áreas, como é o caso dos Assuntos do Mar, onde o próprio Ministro da Defesa começou a