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5866 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

 

Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente e, depois, já que não há pedidos para se fazer mais nenhuma outra votação em separado, votaremos em conjunto o resto do diploma.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 4.º do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, em conjunto, o restante do texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, terminámos a primeira parte do período da ordem do dia.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 135/IX - Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixou à 1.ª Comissão, 136/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas do jogo dos casinos, 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças, e 139/IX - Estabelece o regime jurídico de formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação, que baixou à 8.ª Comissão; projecto de resolução n.º 274/IX - Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005 (PS); propostas de resolução n.os 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na Cidade do Vaticano, que baixou à 2.ª Comissão, e 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 1 e 2 de Julho - ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Bruno Dias e Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e às Câmaras Municipais de Grândola e Alcochete, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Honório Novo, Álvaro Saraiva e Narana Coissoró; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
No dia 5 de Julho - ao Ministro da Presidência, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Sousa; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Isabel Castro; às Câmaras Municipais de Braga e de Vizela, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 5, 6 e 7 de Julho - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; ao Ministro da