0482 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Na reunião plenária de 30 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Massano Cardoso; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal do Funchal, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Antunes; aos Ministérios da Ciência, Inovação e do Ensino Superior, da Cultura, da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Manuela Melo e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Câmara e Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Deu também entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia, o projecto de resolução n.º 32/IX - Cria uma comissão eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006 (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar as intervenções do período de antes da ordem do dia com uma declaração política da Sr. Deputada Ana Drago em nome do seu grupo parlamentar, o Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um ministro não é um comentador. Um ministro não dá opiniões sobre modelos de programas televisivos. Quando um ministro fala é o Governo que está a falar. Quando o Ministro dos Assuntos Parlamentares falou, foi o Governo que falou. E o que disse o Governo? Disse que não queria Marcelo Rebelo de Sousa a falar sozinho na TVI, que queria que ele acabasse com as críticas ao Governo. O que sugeriu o Ministro Rui Gomes da Silva? Não vamos ter medo das palavras: sugeriu censura. Foi disso mesmo que se tratou.
Independentemente do que se pense do modelo de Marcelo Rebelo de Sousa - não encontrarão aqui, aliás, nenhum defensor deste formato - o uso do argumento do contraditório é absolutamente extraordinário.
Afinal, o que pretende o Governo? Obter agora uma coluna de opinião ao lado de cada editorial de cada jornal? Colocar um comissário político a debater com cada comentador em cada televisão?
Verdadeiramente extraordinário é o grau de descaramento com que o Sr. Primeiro-Ministro bate no peito, como se fosse o mais puro e constante defensor do pluralismo. Onde estava, afinal, Pedro Santana Lopes quando Marcelo Rebelo de Sousa elogiava os governos do PSD e zurzia na oposição? Não foi avistado nessa altura.
Mais: qual era a opinião de Pedro Santana Lopes quando ele próprio, Pedro Santana Lopes, aceitou, no Verão do ano passado, ao sair da RTP, participar como comentador, sem oponente, nos telejornais da SIC? Onde estavam, nessas noites sem estrelas, o contraditório e o pluralismo que Pedro Santana Lopes tanto acarinha? Porventura, pensará Pedro Santana Lopes que não temos memória?
Nunca, até assumir novas funções, a falta de pluralismo lhe tirou o sono. Porque não era - e porque não é - isso o que realmente está em causa. O que está em causa é que este Governo não tolera que, na comunicação social, o critiquem; o que está em causa é o desrespeito pela liberdade de expressão e de opinião.
Nesta última semana apenas vimos a prova provada do que já sabíamos, do que muitos avisaram: este Governo traz consigo, no seu "código genético" o total desprezo pelas mais elementares regras democráticas. Aliás, outra coisa não se poderia esperar de um Governo que não foi eleito. Quem foge ao confronto eleitoral para aceder à governação não está - não pode estar - preparado para o jogo democrático. Como não pode ser bom aluno quem entrou na escola através de uma cunha.
Nos tempos que hoje vivemos, não vale a pena moderar as palavras. O que se passou esta semana foi o caso mais grave de censura no Portugal democrático. Sublinho: censura.
Tanto que nem há, neste caso, grandes esclarecimentos a receber: as pressões foram absolutamente públicas, aos olhos de todos, porque até como censor este Governo é incompetente.
O afastamento de Marcelo Rebelo de Sousa foi público. Bastou ouvir o Deputado Luís Marques Mendes, ontem, para dissipar qualquer dúvida. Nada a esclarecer, portanto: o Governo promoveu a censura, a TVI aceitou ser censurada.
Subscrevemos, portanto, as palavras do Deputado Luís Marques Mendes: "esta situação é absolutamente lamentável e resulta evidentemente, como é público, de pressões intoleráveis do Governo sobre órgãos de comunicação social".