0624 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

inquilinos, promovendo o aumento das rendas, reduzindo de cinco para três anos o prazo mínimo de vigência dos contratos de arrendamento e facilitando o despejo das pessoas.
No que diz respeito à questão das SCUT, este é, de facto, o exemplo de como, muitas vezes, os governos adoptam os caminhos mais fáceis. Isto é, o Estado desresponsabiliza-se do seu compromisso e põe sempre os mesmos a pagar, mesmo contra as expectativas que foram criadas, mesmo contra a inexistência de alternativas viáveis àquelas vias rodoviárias.
É evidente que a questão da mobilidade e das assimetrias regionais levar-nos-ia a um longo debate que, seguramente, teremos oportunidade de aprofundar em sede de Orçamento do Estado. No entanto, devo dizer que fiquei com uma curiosidade, Sr. Primeiro-Ministro, porque recordo-me de, há uns anos atrás, ter ouvido um senhor, de nome Feliciano Barreiras Duarte, agora Secretário de Estado, que, nomeadamente, publicou um livro, em 1997, que dizia "Guerra contra as portagens". Esta é uma pessoa com responsabilidades no actual Governo do PSD. Diga-nos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, qual foi a reacção deste Sr. Secretário de Estado em face da medida que o Governo tomou agora em relação às SCUT.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, provavelmente o Sr. Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte até deveria fazer uma segunda edição desse livro. Sabe porquê? Porque foi percursor. As populações locais que tenham sido objecto de expectativas ou de discriminação excessiva, injustificada, devem ter direito à isenção que agora vamos conferir àquelas que residem nos concelhos que não têm alternativa de itinerários, assim como àquelas a quem foi feita a promessa de não pagarem portagens.
O Sr. Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte foi, pois, um percursor das medidas que agora estamos a adoptar e, por isso mesmo, se calhar, fará uma segunda edição do livro.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Gostava de deixar bem claro que não considero "ruído" as observações, discordâncias e críticas que as Sr.as e Srs. Deputados hoje aqui fizeram em relação às nossas opções políticas. Discutir políticas, discutir as policies, discutir as nossas opções para cada sector da governação é o que quero, o que gosto. A isso nunca me ouvirá chamar "ruído".
Mas, Sr.ª Deputada, ouvir, da maneira como ouvi, falar em carros, em assessores, em liberdade de imprensa, este um assunto tão sério, isso já é "ruído" para nos distrair dos verdadeiros problemas e dos debates que temos para travar.
Por isso, "ruído" no Parlamento, nunca! No Parlamento, gosto muito de travar estes debates, como já teve ocasião de comprovar.
Se o Sr. Presidente me autorizar, volto um pouco atrás, a uma questão há pouco colocada - e ainda bem que dá agora entrada na Sala o Sr. Deputado Francisco Louçã, para poder ouvir o que vou dizer -, sobre as reformas da Caixa Geral de Depósitos para referir, porque não quero fugir à questão, que o modelo foi decidido em 2000, não no tempo deste governo. Quanto ao administrador que saiu agora e cuja reforma tem sido objecto de tanta polémica, devo dizer que ele tinha direito a essa mesma reforma, nos mesmos termos, no BPI.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Orador: - Não faço comentários, mas no BPI tinha!
E quando foi convidado pelo Estado para a administração da Caixa Geral de Depósitos, o modelo a que teve direito era o que estava em vigor desde 2000. Eu não concordo com esse modelo, o Governo não concorda, o Sr. Ministro das Finanças também já disse que não concorda, pelo que, até ao final do mês, estará em vigor na Caixa Geral de Depósitos um modelo completamente diferente, equitativo e que os portugueses considerem justo.
Não estou a dizer que tenha sido um governo do PS a decidir que fosse assim, mas tão-só que foi em 2000, não no nosso tempo. Não considero que o modelo em questão faça sentido, mas gostava de dizer que a pessoa em causa tem serviços prestados ao País e que quando foi para a Caixa Geral de Depósitos tinha esses direitos num banco privado.