0855 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Quando o primeiro-ministro Durão Barroso assumiu funções afirmou o seguinte: "O Governo tem um projecto de desenvolvimento e de progresso para os próximos quatro anos. Para já uma etapa inicial até 2004 destinada a equilibrar as contas públicas, não de um modo precário mas de forma sustentada e duradoura".
Meus senhores, mudou o Governo, manteve-se a maioria; este Governo trouxe um Programa à Assembleia da República que é a continuação do que tinha sido anteriormente apresentado. A nossa diferença é esta: os nossos compromissos mantêm-se! Tivemos uma primeira fase da Legislatura que exigiu o esforço que pedimos aos portugueses de quem obtivemos a respectiva correspondência.
A pergunta que faço resulta da posição do maior partido da oposição a propósito deste Orçamento: o seu voto contra é contra o aumento dos funcionários públicos? Este voto contra é contra o aumento das pensões mínimas? Este voto contra é contra o combate à evasão e à fraude fiscais? Este voto contra é contra o aumento do investimento e, consequentemente, contra o aumento do emprego? Estes senhores querem mais desempregados?

Protestos do PS.

Este voto contra é contra a melhoria das condições de vida dos portugueses? Este voto contra é contra a melhoria da justiça, da defesa, da segurança, áreas que este Orçamento privilegia?
A questão que coloco a V. Ex.ª é a de saber se o Governo vai ou não, em função deste Orçamento, dar continuidade aos compromissos assumidos por esta maioria em termos eleitorais e nos Programas do Governo, aqui, na Assembleia da República.
Pergunto também: que alternativa é que havia? Era continuar o estilo socialista das benesses, dos subsídios, do despesismo?
Onde estava o Eng.º Sócrates quando, em ciclo alto da economia, era possível fazer a consolidação orçamental como fizeram países como a Espanha, atribuindo à sua economia uma competitividade e um crescimento que VV. Ex.as delapidaram?!
Onde estava o Eng.º Sócrates quando havia todas as oportunidades para evitar esta degradação e para evitar que tivéssemos de exigir aos portugueses os sacrifícios que foram feitos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A questão concreta é esta: V. Ex.ª pensa que havia alternativa a esta opção? Tínhamos de seguir o caminho socialista, continuar por esse trilho, ou dar ao País uma nova esperança e uma nova confiança?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, questionou-me V. Ex.ª sobre a nossa determinação em assumir esses compromissos que foram transmitidos aos portugueses nomeadamente na campanha eleitoral e, depois, aqui, na discussão do Programa do Governo. Eu gostava de lembrar o seguinte: o é que argumentam em relação a este Orçamento? Dizem que a coligação, nomeadamente um dos partidos que a compõem, falou no choque fiscal, mas depois chegou ao poder, viu a situação das finanças públicas, que era um facto, o procedimento disciplinar de Bruxelas e disse aquilo que era possível fazer. E, neste momento, dizem uma coisa e o seu contrário, porque dizem: "É preciso cumprir aquilo que foi dito aos portugueses" (ou seja, reduzir a carga fiscal" e, depois, quando se inicia esse caminho, de forma paulatina e sustentada, dizem: "Atenção! Não podem fazer isso porque isso vai contra…" - agora agarraram-se a este aspecto - "… a consolidação orçamental".
É preciso dizer aos portugueses o que é a consolidação orçamental: é garantir de forma sólida o equilíbrio estrutural das contas públicas entre a receita e a despesa!!
Portanto, quando dizem: "O senhor diz que faz a consolidação orçamental, mas não faz", digam-me: onde? A evolução da despesa corrente é a que eu referi, a diminuição das receitas extraordinárias é a que eu referi, o peso da despesa pública no PIB é o que eu referi, isto é, passa de 48% para 46%... A forma de obter a consolidação orçamental é diminuindo mais a despesa ou aumentando mais a receita. Como é que o fazem? É diminuindo mais a despesa ou aumentando mais a receita?
Prevêem um maior crescimento da economia? Então, digam-no! Digam que têm confiança na nossa acção e que consideram que a economia vai crescer acima dos 2,3% ou dos 2,4%. Ou, então, querem o quê?... Querem que aumentemos os impostos? Se querem, digam! Mas não podem dizer: "Diminuam mais o défice!" sem dizerem onde é que se corta a despesa ou onde se aumenta a receita. Este é o fundo da questão, é isto que tem de ser discutido num debate orçamental.