0875 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

No que respeita ao PIDDAC para 2005, a Comissão de Economia e Finanças destaca a orçamentação das despesas previstas no PIDDAC por objectivos, medidas e projectos, configurando um novo modelo de gestão pública por objectivos. Assim, o PIDDAC prevê uma despesa global de cerca de 4,8% do PIB, a que corresponde um acréscimo de cerca de 15% em relação ao valor inicial do PIDDAC de 2004. Este aumento corresponderá, em termos reais, a um crescimento do PIDDAC superior a 12%.
Para os objectivos prosseguidos pela segunda grande opção - apostar no crescimento e garantir o rigor - está previsto o maior volume financeiro, contemplando cerca de 70% do total financiamento do PIDDAC para 2005.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda no que respeita ao III QCA, prevê-se que, mantendo-se o actual ritmo de execução, Portugal estará em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos.
Não podemos, para terminar, deixar de realçar a segunda opção - apostar no crescimento e garantir o rigor. Com efeito, a consolidação orçamental foi, nos últimos dois anos, um prioritário objectivo instrumental. Ora, nesta matéria temos de destacar a boa evolução da receita fiscal, que, de acordo com a síntese da execução orçamental publicada no Boletim da Direcção-Geral do Orçamento, do mês de Outubro, se traduziu num crescimento de 6,5% - repito, 6,5% - em relação ao período homólogo do ano passado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é propriamente o resumo do relatório, é uma contrafacção!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a prova inequívoca de que, em primeiro lugar, entramos, definitivamente, numa fase de crescimento económico e, em segundo lugar, o combate à fraude e à evasão tributárias constitui, de facto, uma prioridade essencial que começa, finalmente, a dar os primeiros frutos.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos que as Grandes Opções do Plano para 2005 são o instrumento correcto para, em conjunto, abrirmos os caminhos do desenvolvimento e do progresso para Portugal e para os portugueses, com mais justiça social e solidariedade, mas, acima de tudo, dizendo sempre a verdade aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para apresentar o relatório da Comissão de Execução Orçamental, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado conta, pelo segundo ano consecutivo, com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de execução do Orçamento para 2004 nos vários domínios que lhe estão cometidos, no acompanhamento e controlo político da execução da actividade financeira do Estado:
Para esta missão, dispomos de informação mensal disponibilizada pela Direcção-Geral do Orçamento, que nos tem permitido acompanhar, com regularidade, a execução orçamental do subsector Estado, do orçamento da segurança social e da gestão da dívida pública e garantias pessoais do Estado.
Porém, relativamente aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das administrações locais e regionais deparamo-nos com manifesta carência de informação, embora a Lei de Enquadramento Orçamental preveja a obrigação de prestação dessa informação, numa base regular, à Assembleia da Republica.
Neste enquadramento, o relatório elaborado e o debate realizado em sede de Comissão de Execução Orçamental permitiu fazer uma apreciação e uma reflexão objectivas sobre o comportamento da receita total e da despesa global do subsector Estado estimada para 2004, o que serviu de base à previsão da receita e da despesa do Orçamento para 2005.
Desse debate sublinhava os seguintes aspectos: a evolução da receita fiscal nos primeiros nove meses de 2004 e o comportamento previsível no último trimestre do corrente ano leva-nos a considerar que a receita fiscal de 2004 está estimada num quadro de algum optimismo face ao comportamento dos três primeiros trimestres do ano; no que respeita à despesa corrente primária, que estava, em Setembro de 2004, a crescer 6,0% em relação ao período homólogo de 2003, o Governo estima que, na totalidade do ano de 2004, ela venha a crescer "apenas" 4,3%. Mesmo com alguma melhoria no comportamento da despesa corrente no último trimestre de 2004, avalia-se a dificuldade que o Governo terá em cumprir o