1015 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP) e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP); propostas de lei n.os 149/IX - Aprova o Código Penal, que baixa à 1.ª Comissão, 150/IX - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, que baixa à 1.ª Comissão, e 152/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições; e projecto de lei n.º 519/IX - Projecto de revisão do Código de Processo Penal (PS), que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os seguintes votos: n.os 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS), 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP), 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD).
Srs. Deputados, na apreciação destes votos cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 4 minutos, bem como o Governo. Assim, cada um dos oradores utilizará esse tempo conforme o seu talante. No entanto, peço o favor de respeitarem o que ficou acordado, no sentido de as intervenções se reportarem, por ordem, a cada um dos votos, para que o debate seja mais percebível.
Em primeiro lugar, sobre o voto n.º 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS), tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo palestiniano perdeu, com o desaparecimento de Yasser Arafat, o seu líder histórico e o rosto mais visível da sua luta pela autonomia e independência.
O percurso político de Arafat acompanha, domina e confunde-se, desde o início da década de 70, com os vários períodos históricos do conflito israelo-palestiniano. Reflecte as contradições, os avanços e os recuos do próprio conflito, nas circunstâncias próprias de cada um desses períodos históricos.
Assumiu, identificou-se e simbolizava as aspirações dos palestinianos à independência e à paz e foi um elemento determinante da própria construção da identidade política da nação palestina.
Por isso, expressamos o nosso pesar pelo falecimento do líder Yasser Arafat e a nossa solidariedade para com o povo palestiniano e esperamos que, com o período que se abre, possam finalmente reiniciar-se as negociações, precedidas naturalmente de um processo eleitoral correcto, imparcial e justo, que permita conceder nova legitimidade à nova liderança palestiniana.
Infelizmente, os primeiros sinais não são muito bons, com a negativa de alguns movimentos mais radicais de participarem no processo eleitoral. Mas todos devemos - a comunidade internacional, os parlamentos e os governos - fazer um esforço para levar à prática as resoluções das Nações Unidas e o último plano do Quarteto, o road map, para que finalmente se possa chegar a negociações justas e eficazes, com independência, como objectivo final, para os palestinianos e com a paz para os dois Estados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos o voto de pesar do Partido Socialista pelo falecimento de Yasser Arafat, herói do povo palestiniano, elemento essencial na sua estruturação identitária como povo à procura do seu Estado, um herói também da luta pela paz e por direitos humanos universais. Isso mesmo foi estabelecido aquando da atribuição do Prémio Nobel.
Elemento controverso, sem dúvida, de enormes méritos, cometeu erros, mas isso não destoa da sua fibra de dirigente do povo palestiniano e de símbolo maior da sua caminhada para um Estado palestiniano.
O voto apresentado pelo Partido Socialista afigura-se-nos, no entanto, ambíguo e insuficiente em relação ao cumprimento do road map, do roteiro para a paz. Dir-se-ia que faltariam afastar alguns pretextos, mas a oposição de Sharon e do Estado de Israel persistiu e tudo leva a crer que não será pelo mero desaparecimento físico de Yasser Arafat que se virão a cumprir quer os Acordos de Oslo em toda a sua extensão quer a tentativa do road map.
Entretanto, não podemos, de todo, acompanhar o voto do Partido Social Democrata, que, não acidentalmente, não é um voto de pesar pelo falecimento de Yasser Arafat mas, sim, um voto de solidariedade em abstracto com o povo palestiniano. Aliás, e sem acinte, quer-nos parecer que é quase um voto de regozijo escondido pelo falecimento de Yasser Arafat quando diz: "Bem, há aqui uma oportunidade histórica…,