1020 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

que não fossem do seu agrado pessoal, e que recusavam a carreira académica às mulheres e aos portugueses nascidos nas ex-colónias.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, por mérito próprio, formou-se com 19 valores, como se diz no texto do voto, não entrou na Faculdade como docente, apesar deste seu mérito e de ser filha de um grande jurisconsulto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e, depois, da de Lisboa.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço impôs-se pela sua ciência, derrotou os critérios obsoletos e conseguiu alcançar o grau máximo, de Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.
Não tenho dúvida alguma de que, ao lado de Manuel Andrade e de Ferrer Correia, Isabel Maria de Magalhães Collaço é uma dos três mais brilhantes juristas do século XX.
Todos os civilistas modernos devem prestar homenagem ao seu imenso saber. Os seus escritos ficarão para sempre como obras exemplares de uma grande pedagoga, de uma eminente jurista e de uma brilhante civilista.
Por isso, a nossa homenagem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano já está marcado pela partida de ilustríssimas portuguesas, cujas vidas se pautaram pelos serviços preciosos prestados a Portugal e à nossa democracia. Agora, foi a vez da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço.
Faço parte do elevado número de portugueses, alguns aqui presentes, cuja formação jurídica foi impregnada pelo saber, pelo brilho, pela inteligência, pelo rigor, pela exigência que ela punha no ensino do Direito.
Tive, depois, em várias ocasiões, o enorme privilégio de trabalhar com a Professora Magalhães Collaço, que fazia o favor de ser minha amiga. Falo, assim, em nome do meu grupo parlamentar, de alguém que estava entre os portugueses mais ilustres e entre os melhores cultores da ciência jurídica.
Mas falo também de alguém com quem tive, em algumas ocasiões, a feliz oportunidade de privar, em situações que me permitem testemunhar da imensa grandeza humana, do rigor de convicções e da generosidade que a Professora Magalhães Collaço punha em tudo o que fazia.
Várias gerações de juristas portugueses tiveram ocasião de testemunhar a qualidade extraordinária da jurista de quem falamos. Em 1948, licenciou-se em Direito com a raríssima nota de 19 valores. Quer dizer que a Faculdade de então reconheceu qualidades extraordinárias à aluna, mas não reconheceu que essas qualidades a deveriam conduzir a oportunidades de carreira académica, como as reconhecia a colegas do sexo masculino.
Isabel Maria de Magalhães Collaço enveredou, assim, por uma carreira de jurista, fora da Faculdade, porque precisava de poder manter-se, a si e à sua família, e só uma intervenção exterior a estimulou e ajudou a encontrar os meios necessários para obter uma bolsa que lhe permitiu doutorar-se.
Fê-lo com o maior brilho e só depois a Faculdade lhe permitiu o ingresso na docência, a que havia de devotar, no essencial, a sua vida, permitindo à Academia Portuguesa beneficiar de uma pessoa que se encontrou entre os melhores dos melhores que a serviram.
Assisti, como aluna, antes e depois da licenciatura, a aulas brilhantes. Vi participações em sessões públicas de discussão jurídica que não esqueço, em alguns casos em alturas em que não tinha a capacidade de compreender todo o seu significado.
Passei por um exame em que fui objecto de apreciação exigente e experimentei ao vivo, com algum terror, que o rigor e o nível pedido infundiam em nós.
Apreciei ao vivo, quando eu própria já era assistente da Faculdade, a intolerância que tinha para com as condições de vigilância policial em que aí se vivia antes do 25 de Abril.
Participei na aventura extraordinária que foi, na altura, a reforma do Código Civil, para o fazer respeitar o princípio da igualdade, sobretudo em relação às mulheres, que se fez como se fez, em larga medida, por causa da imensa exigência e do elevado rigor técnico que caracterizava a Professora Magalhães Collaço. Várias vezes falámos, depois, do que aquele trabalho tinha significado satisfação intelectual, profissional e cívica.
Trabalhei no primeiro Conselho Directivo eleito, depois da reestruturação da Faculdade, a que a Professora Magalhães Collaço também tinha presidido, emprestando o seu grande prestígio e competência ao renascer que se impunha da Faculdade, que lhe deve, de muitas maneiras, serviços inestimáveis.
Recordo-me do Conselho Directivo, das lições permanentes que nos dava de como restituir disciplina e exigência à Faculdade, dentro da nova ordem democrática que o País então construía.