1044 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Devo dizer-vos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que temos por diante um bom "bico-de-obra", que está, aliás, expresso no guião de votações.
Antes, porém, parece-me que podemos proceder à discussão na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos, conforme foi já combinado. É que não sei se não será prático que a discussão se faça por intervenções globais, ou seja, em vez de estarmos a debater artigo a artigo, cada um dos grupos parlamentares, através do seu porta-voz, dirá o que pensa sobre as propostas que estão em discussão e, depois, faremos a votação toda seguida, caso contrário isto será muito complicado.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito.
Assim, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ex.mos Cidadãos presentes nas galerias: Esta é uma importante reforma que, de facto, vai alterar em muito a legislação que, supostamente, era impossível alterar. O Governo está de parabéns por trazê-la à Assembleia da República e por ter aceite que a Assembleia da República fizesse uma discussão com todas as entidades que quiseram participar.
A Assembleia da República fez o seu trabalho e penso que vamos ver hoje aprovada a lei que, em termos de autorização legislativa, viabilizará esta reforma. O Governo, por seu lado, terá ainda muito que concluir, do ponto de vista de outros diplomas.
Mas também não posso deixar de dizer aqui hoje, porque esta lei era extremamente apetitosa para alguns grupos políticos, particularmente para alguém com menos escrúpulos, que sempre foi intenção de algumas pessoas agitar "fantasmas" relativamente a esta reforma, mostrar "papões" em relação a esta reforma, serem os arautos da desgraça, os "velhos do Restelo" relativamente a uma reforma que todos reconhecem importante, mas que até hoje ninguém havia tido a coragem de desenvolver. Por isso, por ter tido essa coragem, o Governo está duplamente de parabéns.
Quero também referir, neste momento, que sendo uma reforma inevitável era extremamente complexa e, por isso, vale a pena salientar o esforço e a qualidade do trabalho que foi feito.
Para terminar, quero dizer que não basta apresentar propostas! É preciso decidir e o Governo soube e demonstrou ter capacidade de decisão. Mas o Governo demonstrou também ter capacidade para ouvir, pelo que há um conjunto de propostas que hoje vai, com certeza, ser aprovado por esta Câmara e que, seguramente, irá ao encontro de muitas das expectativas e preocupações transmitidas à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Governo, através do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate relevante sobre uma reforma necessária - dissemo-lo no debate que aqui tivemos no dia 21 de Outubro.
As condições em que está a decorrer este debate são a negação da dignidade que a matéria mereceria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - As condições em que está a decorrer este debate provam que o Partido Socialista esteve empenhado na participação no debate na generalidade, na realização de audições, na apresentação de propostas de alteração, em sede de especialidade, mas que a maioria não promoveu que, no quadro da comissão, fosse travado qualquer debate…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O que é que está a dizer? Isso é um absurdo!

O Orador: - … e é hoje, aqui, ao final do dia, em dia de debate orçamental, que, à pressa, à última hora, apresenta propostas que foi anunciando por aí fora, propagandisticamente, através da comunicação