0981 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Estradas - Construção, SA.
Sr. Deputado João Cravinho, como Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, lembra-se de ter assinado este documento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - O senhor ainda não nos disse como é que em três anos iria fazer isto. Ainda hoje não sabemos como é que vamos concluir este tipo de compromissos e de responsabilidades.

Protestos do Deputado do PS João Cravinho.

Sei que não gosta, mas o senhor escreveu e assinou o que está no preâmbulo deste documento, e é isto que os portugueses precisam de saber!
Sr. Ministro António Mexia, o que é que efectivamente se passa em relação aos projectos que deram origem às SCUT. E gostava também que nos dissesse algo sobre a segurança e viabilidade das empresas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tanto para o Algarve como para outras regiões do País, este é o orçamento das portagens.
Não quero aqui quebrar um quadro de unidade de acção que, neste momento, no Algarve junta empresas, associações empresariais, estruturas sindicais, autarcas, todos os partidos que unanimemente se têm manifestado contra o estabelecimento de portagens na Via do Infante. E têm estado contra porque uma tal medida afectará a mobilidade regional, a coesão territorial, é contra o turismo e agravará as condições de segurança e de circulação na própria EN125.
O Sr. Ministro tem consciência de que a EN125 é uma estrada que não é alternativa à Via do Infante. O próprio Dr. Vieira de Castro, aqui presente, enquanto membro do governo formado por esta maioria, a classificou como "rua 125". Ao longo da EN125, há dezenas os troços em que as limitações de velocidade são de 50 km e de 70 km, seja em Faro, capital do Algarve, seja noutros concelhos que a EN125 atravessa.
Aliás, se o Sr. Ministro quiser, posso fornecer-lhe uma infografia com a identificação de todos as limitações de velocidade, a 50 km e a 70 km.
Mas, Sr. Ministro, quero, sobretudo, colocar-lhe uma questão situada mais sob o ponto de vista da legitimidade desta medida.
Este Governo assumiu funções sem ser submetido a votos. Os portugueses não foram chamados às urnas para a eleição deste Governo, a sua formação resultou de uma maioria parlamentar,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… não de uma maioria sociológica - basta ver os estudos de opinião -, sobretudo, no Algarve, neste momento, com uma maioria fortemente contra esta medida.
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se conhece algum documento, alguma proposta eleitoral subscrita pelo então candidato a Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, que, aliás, tomou posições públicas no sentido de não haver portagens na Via do Infante; o próprio Prof. Cavaco Silva, recentemente, pronunciou-se sobre esta matéria.
Tenho comigo o programa eleitoral na base do qual foram eleitos os Deputados do PSD - na bancada do Governo estão dois, o Dr. Fernando Negrão e o Prof. Patinha Antão -,…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … este programa foi distribuído, aos milhares, por todos os receptáculos no Algarve e nele não há uma palavra sobre as portagens, não há uma palavra sobre a injustiça ou a inviabilidade desse projecto. Não foi, com verdade, explicado aos algarvios que esta maioria iria fixar portagens.
Portanto, Sr. Ministro, diga-me onde é que há um compromisso eleitoral. Onde é que está no programa eleitoral desta maioria algo no sentido de fixar portagens na Via do Infante? Repito, não há alternativa. A EN125 não é alternativa à Via do Infante e não há, sequer, transportes ferroviários que possam ser