1156 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, De facto, neste Orçamento são dados passos específicos e importantes para tornar a legislação fiscal mais clara e mais simples, o que, neste sentido, é vital para combater a fraude e a evasão fiscais, orientações que não constituem novidade porque têm a sua origem e foram definidas pelo anterior governo.
Na verdade, o espírito do choque fiscal e da fiscalidade - que, desde o início desta Legislatura, a bancada do Partido Socialista tanto gosta de invocar - não consistia apenas na diminuição de taxas em sede de IRC e em sede de IRS mas tinha também subjacente a simplificação de todo o sistema fiscal e a aproximação das taxas nominais às taxas efectivas. Isto porque Portugal, nomeadamente em sede de IRC, é o país onde essa diferença é maior, havendo sectores de actividade onde a tributação efectiva se aproxima de um dígito, o que é uma situação perfeitamente insustentável.
Deste modo, neste capítulo, a limitação existente em termos da dedutibilidade dos benefícios fiscais em sede de IRC e o fim de alguns benefícios fiscais em sede de IRS, que permite a redistribuição da riqueza beneficiando os mais desfavorecidos, constituem medidas sociais justas, pelo que não se percebe como é que o Partido Socialista, nomeadamente, pode ser contra esta forma de praticar justiça social através da fiscalidade. Repito, estes são passos vitais, que importa realçar e que, mais do que isso, não implicarão uma diminuição da receita fiscal, preocupação que só agora perpassa pela mente do Partido Socialista, que, durante o tempo em que foi governo, não teve a mínima preocupação com este tipo de matérias, tanto que deixou resvalar extraordinariamente as contas públicas.
É este o espírito que está subjacente a este Orçamento e à política fiscal que aqui estamos a debater.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação à proposta 516-C, do Partido Socialista, que altera o artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre propriedade intelectual, gostaria de fazer uma brevíssima intervenção para registar o facto de o Partido Socialista ter aceite a sugestão do Sr. Ministro das Finanças no sentido de alterar essa mesma proposta - o que para nós não é estranho pois é normal que, por vezes, nestas situações existam acordos - e estar disponível para essa redacção e para dizer que, da nossa parte, participaremos na redacção final, aceitando a proposta do Partido Socialista com a respectiva alteração que foi sugerida.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há pouco tempo, num dos momentos mais comoventes deste debate, o Deputado Marques Guedes veio dizer que agora é que se vai saber quem defende ou quem se opõe ao combate à evasão fiscal.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a proposta 30-P, dos Deputados da maioria, que corrige a proposta de lei do Governo, que previa que 15% da actividade dos bancos seria o máximo que estes poderiam atribuir do seu lucro tributável a operações no offshore. Ora, a proposta 30-P estabelece, a partir de agora, que se os bancos não gostarem desses 15% podem fazer um requerimento ao Ministro das Finanças, que tomará em consideração as suas razões e ele, Ministro das Finanças, fixará a percentagem. É a primeira vez que vejo, num sistema fiscal moderno do século XXI, o Ministro das Finanças a decidir casuisticamente qual é a massa tributável de cada banco. Mas ficamos tranquilos, porque cada banco - o Santander, o BPI, o BCP, o Totta e todos os outros - pode confiar no Sr. Ministro das Finanças!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma primeira nota para acentuar que o PCP sempre defendeu, ao longo dos anos, a eliminação de grande quantidade de benefícios fiscais que o nosso sistema fiscal propõe e mantém. Portanto, naturalmente que apoia e está de acordo com a tímida aproximação que está a ser feita em relação a propostas que no passado fizemos e