Debates Parlamentares - Diário 020, p. 1160 (2004-12-06)

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1160 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 535-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 3 do referido artigo 10.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

3 - No ano de 2005, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 incluem o reforço de € 27 656 440, para os municípios, e de € 9 438 452 para as freguesias, por forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-A e n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto, bem como assegurar que nenhuma freguesia receba menos de € 25 000.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3 do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 12-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 10.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

5 - Para além do montante estabelecido no n.º 3 para os municípios, o valor global da participação destes nos impostos do Estado, a que se refere o n.º 1, é ainda acrescido de € 2 400 000, tendo em vista assegurar, no ano de 2005, o crescimento mínimo de 2,5% para os municípios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º-A da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Acabámos de aprovar o artigo 10.º da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas, incluindo a respectiva epígrafe.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 536-C, apresentada pelo PCP, e 99-C, apresentada por Os Verdes.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do referido artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 2 de referido artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação da proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 11.º, passando o actual n.º 4 a n.º 3.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o n.º 3 do referido artigo 11.º.

1160 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 535-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 3 do referido artigo 10.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - No ano de 2005, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 incluem o reforço de € 27 656 440, para os municípios, e de € 9 438 452 para as freguesias, por forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-A e n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto, bem como assegurar que nenhuma freguesia receba menos de € 25 000.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3 do artigo 10.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 10.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 12-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 10.º.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Para além do montante estabelecido no n.º 3 para os municípios, o valor global da participação destes nos impostos do Estado, a que se refere o n.º 1, é ainda acrescido de € 2 400 000, tendo em vista assegurar, no ano de 2005, o crescimento mínimo de 2,5% para os municípios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º-A da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto.O Sr. Presidente: - Acabámos de aprovar o artigo 10.º da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas, incluindo a respectiva epígrafe.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 536-C, apresentada pelo PCP, e 99-C, apresentada por Os Verdes.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do referido artigo 11.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 2 de referido artigo 11.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à votação da proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 11.º, passando o actual n.º 4 a n.º 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o n.º 3 do referido artigo 11.º.

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