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1163 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

 

endividamento referidos no número um e os que sejam destinados ao financiamento de programas especiais de realojamento devidamente autorizados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.º 6 do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 7 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do n.º 8 do artigo 19.º, temos de proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea x) ao n.º 6 do mesmo artigo 19.º da proposta de lei. Pelos vistos, por erro, o guião não incluía esta proposta e por esse facto peço desculpa à Câmara.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta 3-P, apresentada pela maioria, solicitamos que a votação seja separada.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas vamos votar agora o n.º 8 do artigo 19.º da proposta de lei. É que verifiquei que houve um erro na indicação de votação feita pela Mesa. Esta proposta 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea x) ao n.º 6 do artigo 19.º da proposta de lei está prevista na folha 14 do guião. De maneira que, a seu tempo, lá chegaremos.
Vamos, então, votar o n.º 8 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação do n.º 9 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, sim, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea x) ao n.º 6 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

x) Projectos para promoção da Sociedade de Informação e do Conhecimento.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 3-P, na parte em que adita um novo n.º 7 ao mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 - Podem ainda excepcionar-se dos n.os 2 e 3 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos de relevante interesse público a definir por despacho conjunto dos Ministros das