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1167 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

 

Deixo apenas este registo, pois creio que a questão se poderá apurar em sede de redacção final.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa tomou a devida nota.
Porém, não será tão "redacção final". É bom que se veja exactamente o que é que estamos aqui a votar, porque não é a mesma coisa alterar o n.º 4 ou o n.º 5. Em todo o caso, fica o alerta e espero que a questão seja tomada em conta pelos responsáveis.
Vamos então votar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O n.º 5 não existe!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 9.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 12.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.

Era a seguinte:

5 - O IRS não incide sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição, nos termos dos artigos 18.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, e da Portaria n.º 205/98, de 28 de Março;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 488-C, do BE, de alteração do n.º 1 do artigo 22.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 489-C, do BE, de eliminação do n.º 3 do artigo 22.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 490-C, do BE, de aditamento de um novo número, n.º 8, ao artigo 22.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.

Era a seguinte:

8 - É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procedemos à votação da proposta 541-C, do PCP, de alteração