1190 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Duas notas finais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo que uma delas diz respeito à inversão do ónus da prova.
A inversão do ónus da prova já existe, Sr.as e Srs. Deputados. As situações estão tipificadas e os especialista em direito fiscal têm sido unânimes em dizer que a solução complementar, ou adicional, que agora se consagra não vem facilitar as coisas, antes vem perturbar a própria lógica da inversão do ónus da prova tal como hoje existe.
O antigo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, nosso colega, sabe bem isto. Aliás, ele nunca mexeu na inversão do ónus da prova porque a tipificação que existe hoje na lei é mais do que suficiente para o combate à fraude e à evasão fiscais.
Relativamente aos sigilos fiscal e bancário, é indispensável vermos que as medidas que propusemos são medidas prudenciais, são medidas bastante exigentes e, sendo aplicadas, são porventura medidas mais eficazes do que as que vêm propostas e consagradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Partido Socialista vem trazer hoje a este debate foi já, de alguma maneira, anunciado no Congresso do Partido Socialista. Portanto, faz sentido recuarmos um pouco até ao Congresso de Barcelos, do qual saiu a "engenhoca" do teleponto para dar confiança ao Sr. Deputado José Sócrates.

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Guimarães!…

O Orador: - Eu sei, Srs. Deputados, que isto vos incomoda!
Desse Congresso saiu uma ideia, as Novas Fronteiras, defendida como se de uma ideia nova se tratasse mas, afinal, era uma ideia velha, com quase 50 anos, que só percebo que ainda faça algum sentindo para nonagenários ou para octogenários, como o Dr. Mário Soares. É isso o que os senhores têm para propor ao País.
Mas vamos ao que interessa. Os senhores fizeram também uma cruzada - não sei se se recordam! - relativamente aos PPR e os planos poupança-habitação, dizendo que a proposta do Governo era um ataque à classe média. Armaram-se em cruzados e partiram em defesa dessa vossa posição.
O que os portugueses têm de saber é que a proposta que o Partido Socialista trouxe aqui, nomeadamente ao nível das taxas do IRS, significa…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Já foi votado de manhã!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Já está fora de prazo!

O Orador: - Já vamos lá! E vamos ver que os senhores só governam para as elites!
Como dizia, o que os senhores trazem às pessoas que ganham o correspondente, por exemplo, a 870 contos, é um agravamento de 12,5%. É isso que vão ter de dizer na vossa campanha eleitoral, como vão ter de dizer também que para os rendimentos entre 850 e os 1322 contos propõem um agravamento de 10%, para os rendimentos entre 1322 e os 3277 contos propõem um agravamento de 4,3%, e por aí fora. Os únicos escalões beneficiados são os taxados com 40%, que incluem as pessoas que subscrevem os PPR e os planos poupança-habitação.
À medida de justiça social tomada pelo Governo, no sentido de repartir o custo fiscal de 300 milhões de euros por todos os escalões do IRS, sobretudo por aqueles que incluem os que menos têm, o que os senhores contrapõem é, no fundo, a tomada de medidas fiscais a favor das elites. E isso vão ter de dizer na campanha eleitoral que se avizinha.
Passemos ao sigilo bancário e à inversão do ónus da prova. O Sr. Deputado Oliveira Martins por certo não desconhece que o sigilo bancário é uma medida que, de alguma maneira, protege os escalões de mais altos rendimentos. As pessoas com rendimentos mais baixos - temos taxas mais baixas do que as que constam das propostas de agravamento do Partido Socialista - não têm medo algum que lhes verifiquem as contas. Portanto, defender o sigilo bancário é um pouco, como naquela medida dos PPR e dos planos poupança-habitação, defender uma elite e, ainda por cima, uma elite de contribuintes que foge ao fisco.
Quanto à inversão do ónus da prova, ela não assusta, com certeza, os contribuintes com menos