1194 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Esta proposta visa liquidar uma situação que vem do tempo dos governos do Partido Socialista, que, durante seis anos, prometeram que iriam fazer a convergência efectiva do tarifário eléctrico nos Açores, mas não cumpriram essa promessa e deixaram ao actual Governo uma dívida que, de acordo com aquilo de que fui informado pelo Presidente da empresa, se situa à volta dos 10 milhões de contos. Depois de regularizar todos os seus pagamentos desde que está em funções, o actual Governo vem regularizar esse valor, pagando uma dívida que vinha do governo anterior.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores vêem, pois, com muita satisfação e justiça a aprovação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que acabámos de ouvir, gostaria de fazer uma referência política indispensável relativamente ao artigo 53.º da proposta de lei, em matéria de regularização de responsabilidades.
Os Deputados do PSD eleitos pelas regiões autónomas aceitam assumir as responsabilidades que decorrem da convergência do tarifário de electricidade, que é uma conquista de um processo iniciado pelos governos do Partido Socialista, mas não aceitam (a menos que o provem na votação que iremos realizar) assumir as responsabilidades que decorrem da regularização de receitas fiscais devidas e não transferidas.
Ora, esta foi uma matéria tratada em campanha eleitoral - o Sr. Deputado Victor Cruz, que esteve presente nessa campanha, e os Deputados do PSD da Madeira lembrar-se-ão, certamente, disso: foi assumida, tratada, prometida, comprometida.
O PS apresenta a proposta 38-C, relativamente à Madeira e aos Açores, porque continua a apostar na transparência das relações entre a República e as regiões autónomas, ao contrário do PSD, que continua a jogar numa solução casuística e negociada de processos. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas trouxe esse bem, que é a possibilidade de uma transparência e de uma relação sã entre a República e as regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate do artigo 53.º.
Não havendo inscrições quanto ao artigo 57.º, que trata do limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, passamos ao Capítulo XIV - Necessidades de financiamento.
Para intervir sobre o artigo 62.º - Financiamento do Orçamento do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de financiamento do Orçamento do Estado pelo Governo em funções destina-se a prosseguir um caminho de cada vez maior diferença entre o financiamento pedido e o défice apresentado.
Neste momento, o montante máximo de endividamento ultrapassa em 1000 milhões de euros o financiamento pedido em 2004. Trata-se de uma verba muito significativa visto que ultrapassa em mais de 6% o PIB. Insere-se, portanto, numa linha de actuação em que a dívida pública dispara. Aliás, a correcção proposta pela maioria parlamentar ao Orçamento rectificativo já fez com que este valor disparasse para cerca de 11 000 milhões de euros.
Este Governo tem tentado camuflar o défice, mas não consegue "varrer" a dívida pública "para debaixo do tapete". Isto demonstra bem o desequilíbrio financeiro em que vivemos e é tanto mais preocupante quanto, hoje em dia, na generalidade dos países da União Europeia se discute a perspectiva de reforçar o critério da dívida pública como um critério essencial de aferição da sustentabilidade do processo de consolidação orçamental.
Pensamos que é necessário acompanhar, a par e passo, o que se passa e, nesse sentido, propomos que o governo, seja ele qual for, preste informação trimestral à Assembleia da República sobre a evolução deste recurso ao endividamento. Este caminho não pode prosseguir, sob pena de, de facto, se estar a arruinar completamente as finanças públicas do País e é preciso que, quer o Parlamento quer o País, saibam o que se passa.
Não vamos apresentar outras propostas de endividamento. Como se trata de uma autorização de endividamento o governo que estiver em funções fará o que considerar mais adequado. Contudo, como pensamos que isto é um excesso, queremos que a Assembleia acompanhe a par e passo, pelo menos trimestralmente, este processo de degradação da dívida pública.

Aplausos do PS.