1199 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

não pode deixar de começar por um facto que é inédito na história do Parlamento: o debate do Orçamento do Estado na especialidade faz-se sem a presença do Primeiro-Ministro.
Hoje de manhã, foi-nos dito que o Primeiro-Ministro chegaria a qualquer momento, porventura a meio da manhã. Passaram seis horas! Suponho que, sendo agora 16 horas - estamos mais ou menos a meio da manhã -, talvez, então, o Primeiro-Ministro possa aqui aparecer… Até porque não estamos habituados a que quando o Parlamento discute a lei mais importante que o Governo apresenta este não se faça aqui representar pelo seu máximo responsável para defendê-la.
Aliás, depois de o Ministro das Finanças ter proferido a última intervenção no debate da especialidade do Orçamento, pergunto-me quem irá falar pelo Governo na fase de encerramento.

Protestos do PSD.

Outra vez o Ministro das Finanças? Algum dos Ministros de Estado, que nos fizeram brevíssimas visitas? Ou o Primeiro-Ministro, que não pôs os pés na Assembleia da República?!
Perguntamo-nos mesmo, Sr. Presidente, se o Governo se dissolveu. É que queríamos ter o gosto de nos despedirmos do Primeiro-Ministro neste princípio do fim da maioria PSD/PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, voltando ao debate, que nunca devíamos ter abandonado, depois desta intervenção estranha do Deputado Francisco Louçã, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 138-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que visa dotar o Orçamento do Estado com um montante de 4,6 milhões de euros, destinados à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
O reforço da nossa posição em matéria relativa a oceanos assume particular destaque na concretização da Extensão da Plataforma Continental além das 200 milhas. A fim de garantir a prossecução deste objectivo, foi constituída uma Estrutura de Missão que apresentará à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas a proposta portuguesa de extensão até Janeiro de 2006.
Assim, com a criação desta Estrutura, poderemos vir a alargar a nossa Plataforma Continental até às 350 milhas. Esta situação permitirá juntar a zona económica exclusiva da Madeira à do continente e ampliar a dos Açores para sul, numa área reconhecida como particularmente rica em recursos naturais.
Esta realidade permitirá a Portugal assumir-se cada vez mais como uma importante nação marítima europeia, constituindo ao mesmo tempo um legado para a gerações futuras, que poderão vir a usufruir e a explorar esta zona marinha, retirando da mesma benefícios em áreas tão importantes como a da saúde, nomeadamente a cura para o cancro, a SIDA e outro tipo de ajudas que isso pode dar. Por outro lado, permitirá garantir o exercício da nossa soberania nesses mesmos mares.
Esta Estrutura, criada este ano, tem obviamente gastos, pelo que esta alteração, proposta pelos dois partidos, visa dotar essa mesma Estrutura de meios.
A referida Estrutura tem como objectivos principais: conhecer com adequado detalhe as características geológicas e hidrográficas offshore, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal de alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com o estipulado no artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; definir, com o maior rigor possível, os limites da Plataforma Continental de Portugal, para se submeter à aprovação da Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, em conformidade com o previsto na referida Convenção; e, ainda, criar a infra-estrutura de base para o estabelecimento de um sistema nacional de dados e informações de oceanos, promover o desenvolvimento de projectos de investigação e desenvolvimento orientados para a exploração dos dados e informações obtidos no desenvolvimento do projecto da Extensão da Plataforma Continental, etc.
Como estão recordados, já este ano foram desenvolvidos investimentos em navios da marinha portuguesa ligados ao Instituto Hidrográfico, nomeadamente no D. Carlos I, e também serão feitos no Almirante Gago Coutinho, o segundo navio de que o Instituto Hidrográfico dispõe.
Esses investimentos, para além de outros, e a criação dessa Estrutura podem garantir, por isso mesmo, esse objectivo fundamental para o nosso país que, em relação a esta matéria, parece unir todos os partidos, dotando Portugal e o governo que poderá advir das próximas eleições dos meios necessários para, em 2006, ser possível a sua concretização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.