1202 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

os primeiros-ministros estiveram presentes neste debate da especialidade,…

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - … mesmo que não fosse em completa permanência.
O que aconteceu desta vez é que o Sr. Primeiro-Ministro, até agora, não esteve presente nem um minuto, e isso tem de ser salientado, porque se trata de desrespeito pelo Parlamento e até de desrespeito para com o próprio Governo, porque não está aqui para acompanhar os seus ministros em defesa de um Orçamento de um Governo que já está de saída. Essa solidariedade era exigível a um primeiro-ministro, mesmo que prestes a deixar de o ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda dizer, Sr. Presidente, que salientamos como extremamente negativa - e apresentamos uma proposta para a corrigir - a falta de transferência da verba suficiente prevista na lei, entre 2 e 4 pontos percentuais, das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Capitalização da Segurança Social.
Trata-se de mais uma peça da política de descapitalização da segurança social e de entrega de uma boa parte dos seus fundos ao sector privado, desguarnecendo os direitos dos trabalhadores.
A nossa proposta resolveria esse problema. Esperemos que ainda haja dignidade para ela ser aprovada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de voltar à apreciação do artigo 1.º da proposta de lei, que é o último a ser apreciado, em função de todos os outros.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavras, declaro encerrada, na especialidade, a votação da proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar algumas iniciativas legislativas entradas na Mesa.
A esperança é a última a morrer e os actores parlamentares continuam a procurar legislar.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 539/IX - Alterações à "lei-formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes)); propostas de lei n.os 159/IX - Cria a zona contígua ao Mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo, que baixou à 3.ª Comissão; 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentado novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei, que baixou à 1.ª Comissão; 157/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sobre jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2002, de 26 de Setembro; e 156/IX - Autoriza o Governo a definir o regime de ilícitos de mera ordenação social e a criar entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de novo, dar início às votações, mas, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 171 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o artigo 29.º da proposta de lei (Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas).