1201 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

esperamos que os partidos da maioria sejam capazes de concretizar, com o seu voto, a correcção destas situações.
Em relação às propostas relativas aos Mapas V, VII, XI, XII e XIV, a situação é praticamente idêntica. Também decorre da Lei que a desagregação da taxa social única deve ser feita de tal ordem que cerca de 5% da receita de contribuições ou quotizações se destinam ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Acontece que para se cobrirem as situações de emprego e formação profissional, higiene, segurança e saúde no trabalho, inovação e, ainda, as situações que decorrem, também nesta matéria, para as regiões autónomas falta uma verba de 12 milhões de euros.
Nessa medida, as nossas propostas de correcção dos mapas respeitam escrupulosamente aquilo que a Lei estabelece e que também a maioria aprovou no ano 2004, em termos de Orçamento do Estado, decorrendo daqui, portanto, que não há outra solução que não seja a de a Assembleia da República cumprir e fazer cumprir aquilo que a lei estabelece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no sentido da continuação da intervenção que proferi na Comissão de Economia e Finanças no sentido de propomos uma alteração ao Mapa XVIII, que respeita a transferências para as regiões autónomas.
O Governo tem feito uma interpretação deficiente da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Aliás, em três anos, nunca conseguiram levar a efeito a proposta de revisão dessa Lei, o que nos penaliza sobremaneira.
Essa penalização tem muitas vezes que ver com uma má estimativa da evolução das despesas correntes e essa má avaliação das despesas correntes repercute-se na Região Autónoma dos Açores, a República dota-se de orçamentos rectificativos, mas eles depois não têm a mesma aplicação na Região Autónoma.
A nossa proposta, Sr. Presidente, destina-se, pois, a aumentar o Mapa XVIII em cerca de 26 milhões de euros, porque nos parece ser essa a verba mais apropriada para cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, a propósito de uma intervenção de balanço (que o foi) produzida pelo Sr. Ministro das Finanças, optou também ele por fazer, antes do período de encerramento da discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado, uma intervenção, mas sobre o Orçamento não disse nada. Acabou por se limitar a fazer uma curiosa referência que segue a habitual novela conspirativa em que o Sr. Deputado se perde sobre as presenças e as ausências,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas o Primeiro-Ministro já chegou?

O Orador: - … acrescentado agora uma referência adivinhatória em relação aos discursos na fase de encerramento.
Ou seja, quando, como o Sr. Deputado dizia, e bem, estamos num dos momentos altos da sessão parlamentar a discutir aquele que é um dos instrumentos essenciais para a acção do Estado, como é o Orçamento do Estado, o Sr. Deputado prefere a forma ao conteúdo, prefere o incidental ao essencial.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Primeiro-Ministro estará entre nós, mas fique descansado que, mesmo antes da sua presença, lhe transmitirei as saudades que o Sr. Deputado já sentiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é sobre uma das propostas que apresentamos aos mapas, mas não quero deixar de dizer antes que a ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate não é um mero problema de forma, tem um conteúdo muito relevante, porque sempre