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1203 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

 

Em relação ao n.º 1 deste artigo, foram apresentadas as propostas 506-C, 556-C, 557-C, 517-C, 507-C e 508-C.
Vamos votar a proposta 506-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 8.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando o contribuinte não declarar rendimentos durante três anos.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação de um novo n.º 6 ao artigo 8.º do Código do IRC, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 506-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 8.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

7 - A cessação oficiosa a que se refere o n.º 6 não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar um novo n.º 7 ao artigo 8.º do Código do IRC, constante da proposta de lei.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta do Governo, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 8.º do Código do IRC, tem uma redacção exactamente igual à apresentada pelo Partido Socialista, que acabou de ser rejeitada.
Julgamos, portanto, que esta proposta estará prejudicada, a não ser que a maioria queira alterar o seu sentido de voto relativamente à proposta anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos proceder à votação de um novo n.º 7 ao artigo 8.º do Código do IRC, constante da proposta de lei. Depois, cada um retirará as devidas consequências.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS não votou!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, há pouco interpelei a Mesa e expus o entendimento de que esta proposta do Governo estava prejudicada, dado que a maioria tinha acabado de rejeitar uma redacção exactamente igual de um novo n.º 7 do artigo 8.º do Código do IRC proposta pelo Partido