1200 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, em resposta à preocupação, correcta e legítima, do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quero assegurar-lhe que as quotas dos organismos internacionais, no âmbito da ciência e do ensino superior, serão escrupulosamente pagos, como, aliás, já aconteceu no Orçamento rectificativo, em que pagámos quotas, salvo erro, de 2001 a 2003, e as de 2004 foram pagas no interior do PIDDAC do Ministério, no chamado "sistema de gestão flexível".
É justamente essa a perspectiva que temos. E pode estar seguro que esses compromissos serão garantidos a tempo e horas - já o foram em relação aos anos anteriores e sê-lo-ão em relação a 2005.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para uma proposta de alteração ao Mapa II, que tem a ver com o aumento de verba para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior e serviços de apoio e que pretende tão-só retomar os valores de 2003.
Em 2004, como estaremos recordados, o Orçamento aprovado nesta Casa impediu o funcionamento normal das instituições do ensino superior, quer do politécnico quer das universidades, o que obrigou a que a Sr.ª Ministra tivesse corrido, tal qual bombeiro, a estas instituições para que elas pudessem ter funcionado, mesmo relativamente àquilo que eram as despesas correntes, no que tem a ver com o pagamento de salários, etc.
Agora que os Srs. Deputados já "chumbaram" um conjunto de propostas que apostavam na inovação e na qualificação, apresentadas pelo PCP, não só relativamente aos laboratórios do Estado e à sua necessária autonomia mas também relativamente à modernização dos mesmos e de outras instituições de investigação e ciência também votaram contra aquilo que é a transição de saldos para o ano de 2005, impedindo muitas instituições de ensino superior, politécnicos e universidades, de poderem funcionar normalmente com programas plurianuais durante o ano de 2005.
Fizeram exactamente o mesmo relativamente à autonomia do conjunto de laboratórios que continuaram a manter a sua suspensão, que já remonta ao ano de 2002, impedindo que muitos deles concretizem protocolos nacionais e internacionais.
O que dizemos aos Srs. Deputados da maioria e também ao Governo é que, pelo menos, permitam que, com um aumento mínimo que remete para números e valores de 2003, em nome da qualificação e da inovação, que tanto fazem questão de mediaticamente apregoar, as instituições de ensino superior, politécnicos e universidades, possam funcionar neste País e que não sejam todos os anos violentamente roubadas e impedidas de funcionar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Roubadas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção visa apresentar as nossas propostas de alteração aos Mapas II, III, IV, X e XIII, que têm a ver com a segurança social, e aos Mapas V, VII, XI, XII e XIV, que têm a ver com o Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Em relação aos Mapas II, III, IV, X e XIII ocorre a seguinte circunstância: da análise que fizemos ao Orçamento ressalta a certeza de que o Governo não cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social. E o não cumprimento desta Lei significa que, em termos de orçamentação, há uma diferença para menos de 106 926,471 milhões de euros.
Trata-se do financiamento dos encargos com o subsistema da protecção familiar, políticas activas de emprego e formação profissional. A não concretização destes elementos significará colocar em crise a protecção social a que o Estado está obrigado. O Governo PSD/CDS-PP, no início da sua acção governativa, ao aprovar a Lei de Bases da Segurança Social, criou condições, também ele, para que nos víssemos todos obrigados a cumprir esta Lei.
Nessa medida, as nossas propostas reflectem apenas, e só, a reposição da legalidade, pelo que