1196 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

A discussão que tivemos ao longo de todo este tempo provou várias coisas.
A primeira é a de que não houve alternativa séria a este Orçamento do Estado, a não ser a que surgiu nos últimos dias, curiosa, que é a alternativa da consolidação orçamental por via dos duodécimos. De resto, não houve nenhuma alternativa séria.
Algumas das ideias surgiram à boleia de uns tantos pseudo-iluminados e de leituras apressadas de relatórios.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Tanto autismo!

O Orador: - Falaram na Standard & Poor's mas, entretanto, os Srs. Deputados esqueceram-se que eu próprio já tinha referido a Fitch e a outra agência de rating, a Moody's. A própria Fitch diz que este Orçamento deveria ser aprovado, mas, obviamente, esta é uma matéria que não vos interessa escalpelizar.
Tentaram envenenar este debate até à exaustão, com ideias falsas, manipulações de aspectos que, de facto, não estão no Orçamento.
Primeiro, disse-se que este Orçamento é um incentivo ao consumo. Como se as pessoas acreditassem nisso! Como se, por milagre, por causa de 300 milhões de euros em benefícios fiscais, que eram investidos em PPR e em contas poupança-habitação e que totalizam o montante do que será transferido para diminuição das taxas do IRS, fossem directamente para o consumo - e estamos a falar de uma fatia bastante mínima da poupança nacional!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, tentaram baralhar a opinião pública com a ideia confusa entre diminuição individual de impostos, designadamente no IRS, e diminuição, que não existe, de receitas globais.
Aliás, é curioso notar que se tivessem sido aprovadas em particular as propostas do Partido Socialista sobre o IRS as actualizações de escalões e a actualização de benefícios fiscais teria havido diminuição da receita fiscal em sede do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Percebo o vosso desnorte ideológico. De facto, os senhores estão habituados a ter o monopólio do verbo quando se fala em justiça social e em luta contra a evasão fiscal. No entanto, quando chegam à acção, o que se verifica é que não gostam de passar do mero enunciado de intenções num ambiente que eu diria que é um ambiente poligâmico, de tudo prometer aos trabalhadores e de ceder em tudo a alguns cripto-empresários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Demonstraram, também aqui, uma grande impreparação, ligeireza, coisas feitas a correr, sem profundidade. Defenderam uma coisa e o seu contrário, o que, em álgebra, significa tão-só zero.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Prenderam-se em detalhes, porque não tinham argumentos contra as grandes linhas de orientação deste Orçamento do Estado, que são, repito: mais justiça social, maior luta contra a evasão fiscal, mais consolidação, redução da pressão fiscal sobre o PIB e diminuição da despesa pública primária.
Agora que se aproximam eleições, e perante as notícias que, nos últimos dias, vieram publicadas em alguns jornais, gostaria de saber, designadamente por parte do Partido Socialista, como é que pensa apresentar ao eleitorado a quadratura do círculo.
Ainda hoje vi nos jornais propostas de mais aumento para os funcionários públicos em relação ao que, neste momento, o Governo está disposto a conceder de acordo com o Orçamento, maior possibilidade de os municípios terem acesso a fundos públicos - matéria que também foi abordada neste debate, na parte da manhã. Vinha também publicado hoje, num jornal, que o Partido Socialista entende que uma série de institutos deveriam ter maior dotação porque a que têm não é suficiente. Em suma, mais despesa pública.
Do lado fiscal, foi o que se viu: mais abatimentos a colectas e, portanto, menos receita fiscal.
Em matéria de receita fiscal, até se passou uma coisa curiosa quanto à tributação das SGPS. Já no governo do Partido Socialista, com um ministro, estas sociedades começaram por ser tributadas e deixaram de o ser com outro ministro. Agora, o PS tinha uma proposta para essas sociedades voltarem a ser