1189 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

O Sr. Presidente: - Não haverá uma certa "maldadezinha" nessa repetição, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do PS dá consenso à repetição da votação.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há oposição de nenhuma bancada, vamos, então, repetir a votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 27.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS.

Srs. Deputados, agora, vamos votar o artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, comunicam-me que há consenso no sentido de interrompermos agora as votações e de continuarmos a votar na parte da tarde, cerca das 17 horas. A nossa reunião terá reinício às 15 horas para retomarmos o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Fá-lo-emos a partir do ponto em que estávamos no debate na especialidade. Íamos entrar no artigo 40.º, que será o primeiro a ser debatido, do Capítulo X - Procedimento, Processo Tributário e Outras Disposições.
Enquanto aguarda a chegada do Governo, a Mesa aceita inscrições para intervenções sobre esta matéria.

Pausa.

Srs. Deputados, como já se encontram presentes os membros do Governo - não todos, mas está o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, que será o primeiro responsável pelas intervenções a fazer durante esta parte do debate -, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, vamos abordar o tema que há pouco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui nos trouxe, respeitante ao combate à fraude e à evasão fiscais. Assim, reafirmo o que há pouco disse numa interpelação à Mesa, ou seja, que o combate à fraude e à invasão fiscais corresponde a uma prioridade nacional, que não podemos deixar de assumir, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume-o com muita clareza.
Neste combate à fraude e à evasão fiscais é indispensável garantir a eficiência da administração fiscal. Esse aspecto é absolutamente crucial, pois sem a eficiência de toda a administração fiscal, sem a sua motivação e mobilização, não é possível termos nem maior eficácia na cobrança de receitas nem maior justiça fiscal.
A segunda nota tem a ver com as garantias dos contribuintes. É indispensável que essas garantias sejam reforçadas e preservadas e esta preservação tem de ser vista à luz de um princípio muito simples: não podemos confundir os cumpridores com os não cumpridores. Não podemos "pôr no mesmo saco" cumpridores e não cumpridores e, muitas vezes, os cumpridores são aqueles que a administração conhece. Eis por que é indispensável reforçarmos esta garantia dos contribuintes.