3369 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira os termos da cedência da Fortaleza do Pico de S. João à Região Autónoma da Madeira."
Os senhores disseram que estava acordado em Outubro de 2002, mas trazem o problema aqui, hoje, como se fosse deste Governo. Isto não é sério!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço o facto de ter distinguido a minha intervenção com um pedido de esclarecimento e com certeza que vou dialogar consigo de forma muito mais serena, porque a verdade não incomoda. Limitei-me a dizer a verdade da tribuna, fiz o elenco dos males que este Orçamento do Estado representa para a Região Autónoma da Madeira e, no seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado não infirmou nenhum desses males.
O que efectivamente aconteceu é que os Srs. Deputados, fazendo parte da maioria absoluta parlamentar e representando a Região Autónoma da Madeira, perderam esta oportunidade histórica de resolver questões importantíssimas para o desenvolvimento da Madeira e para a afirmação da autonomia regional.
Basta dar-lhe dois exemplos. O primeiro é o comportamento que adoptaram em relação à Zona Franca. Propusemos aqui soluções que permitiam manter essa estrutura fundamental para o desenvolvimento da Madeira; os senhores inviabilizaram-nas todas. Em relação à transferência da Fortaleza do Pico e do Palácio de S. Lourenço, demos-lhes aqui de "mão beijada" uma solução; o Sr. Deputado disse que estava de acordo, mas entretanto remeteu para as calendas gregas a solução do problema. Ora, perante isto, penso que não é preciso fazer mais nenhum comentário.
No entanto, o Sr. Deputado falou de operação política montada na Região Autónoma da Madeira. Peço-lhe que me faça a justiça de reconhecer que eu penso pela minha própria cabeça. Para fazer esta intervenção, li todos os documentos respeitantes ao Orçamento do Estado na parte que toca à Região Autónoma da Madeira, li todos os requerimentos que apresentámos ao Governo, li todas as respostas, tive o cuidado também, com algum enfado, de ler os discursos do Sr. Primeiro-Ministro da primeira à última linha para perceber qual é o seu pensamento acerca da autonomia regional e, Sr. Deputado, a conclusão a que cheguei foi a que transmiti da tribuna: o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma única ideia, não tem um único pensamento, sobre a autonomia regional e desconhece esta realidade fundamental do Estado democrático, da Nação portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não é uma operação política montada na Madeira. É, mais uma vez, a tradição centralista a sobrepor-se à autonomia, que é um direito constitucionalmente consagrado. Esta é que é a questão e fiz esta advertência na Assembleia da República, no Parlamento nacional, porque considero, em consciência e politicamente, que esta situação é grave, que deve ser tomada na devida conta.
Nesse sentido, conto, naturalmente, com a disponibilidade e o empenhamento dos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente dos eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, para se encontrar a solução para os problema que estão pendentes e para se encontrar um clima de melhor relacionamento entre o Governo da República e o Governo da Madeira.
O Primeiro-Ministro não pode continuar a "fazer de conta" em relação aos assuntos da Madeira. Sei que anda muito ocupado no tal permanente tacticismo com que trata as questões de Estado, mas tem de dispor de algum tempo e tem de se convencer de que a realidade portuguesa é constituída pelo Continente, pela Madeira e pelos Açores - aliás, quanto aos Açores, não se interessa porque tem a situação garantida! É uma realidade complexa. Existe uma unidade diversificada que deve estar nas preocupações do Primeiro-Ministro. Só assim é que podemos manter a coesão e a unidade da Nação portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da segurança é fundamental.
Retomo esta questão a propósito do falecimento do agente da PSP Sérgio Martins, que, como sabem, foi assassinado com um tiro na cabeça, no exercício das suas funções, na madrugada do passado dia 11 de Dezembro.
Mais uma vez, a violência tirou a vida a um cidadão, pai, marido e profissional da PSP, que se encontrava no desempenho das suas funções de garante da legalidade democrática, de defesa dos direitos,