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3601 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

 

dos recursos e, por isso, é compreensível que, em relação a eles, haja uma atenção especial.
Mas, infelizmente, o texto deste projecto de resolução não se fica por aqui. O parágrafo seguinte aflora imediatamente uma oposição, que eu diria obsessiva, em relação a dois investimentos do Estado, o novo aeroporto de Lisboa e o TGV,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - De Lisboa não, da Ota!

O Orador: - … e também aparece logo uma referência extremamente elogiosa em relação ao destinatário, que é o Governo. Aí é dito que isto é a expressão da teimosia do Governo em manter e apostar numa política de investimento em infra-estruturas públicas. Está aqui um primeiro sinal dirigido ao destinatário - o Governo.
Mas as coisas não ficam por aqui: o PSD que esteve no Governo há pouco mais de um ano e que tinha contratualizado com o Governo espanhol a construção do TGV é o mesmo partido que hoje vem aqui considerar irresponsável avançar com este investimento, quando o País é pobre e há uma taxa elevada de analfabetismo. Parece que a pobreza e o analfabetismo surgiram nos últimos meses, em Portugal!

Aplausos do PS.

Diz, depois, o PSD que estes investimentos deviam ser aplicados na promoção do conhecimento e na qualificação dos portugueses, na linha da Estratégia de Lisboa. É bom saber que o PSD aposta na Estratégia de Lisboa!
Mas quero lembrar que, há pouco mais de um ano, não só o TGV era um compromisso do PSD como também um membro do governo de então veio prometer duas ou três pontes para a travessia do Tejo. Também estamos a falar de infra-estruturas e não consta que, nessa altura, a situação económica e as finanças públicas do País fossem melhores, apesar do défice estar encapotado. Portanto, estas contradições fragilizam imediatamente esta iniciativa.
Mas o texto não fica por aqui, o texto qualifica as decisões de investimento do Governo legítimo como decisões arbitrárias e subjectivas. E, então, qual é a solução milagrosa para pôr termo a isto? A solução milagrosa é uma comissão! Portanto, com uma comissão de sete pessoas, consegue-se qualificar o investimento público em Portugal. E essa comissão seria formada por sete pessoas altamente qualificadas, cinco delas escolhidas pela Assembleia da República e as restantes duas escolhidas pelo Governo - apenas duas, porque o Governo não é de confiança!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - E ainda queriam mais!

O Orador: - A Assembleia da República, segundo o PSD, deveria reservar apenas dois lugares a preencher pelo Governo, não fosse o Governo não propor pessoas competentes e independentes. E assim tínhamos a solução dos problemas!
Na nossa opinião, esta medida desconsidera, em primeiro lugar, o Governo, e, em segundo lugar, a Administração Pública, porque, segundo o PSD, não há na Administração Pública nem técnicos qualificados nem técnicos independentes. Ou são de um partido ou são de outro; se são independentes, não são competentes e, se são competentes, não são independentes.
Portanto, perante isto, diremos que esta mensagem da Assembleia da República diz exactamente o seguinte: os senhores do Governo não têm competência, não têm estratégia para o investimento público, não são capazes de seleccionar investimentos, não têm, sequer, legitimidade e nós vamos resolver esse problema entregando a apreciação dos investimentos a uma comissão de sábios. Sabemos que seria difícil aqui, na Assembleia, haver consenso quanto à escolha dos membros da comissão, aliás, já vimos isso entre o CDS-PP e o PSD.
Mas esta mensagem diz mais: diz que os próprios Deputados desta Assembleia e as suas comissões especializadas não são suficientemente competentes para fiscalizar a acção do Governo e, por isso, a Assembleia da República encontrou uma solução, que é entregar a análise e a avaliação dos investimentos. Aliás, não se trata só de um parecer prévio, é também a própria selecção dos investimentos! Até à entrada em funcionamento dos equipamentos, tudo estaria sob o acompanhamento e fiscalização desta comissão.
Pensamos que se trata claramente de usurpar competências, de capturar poderes ao Governo e à própria Assembleia da República, como, aliás, já foi aqui evidenciado.
Para concluir, eu diria que uma mensagem assim não tem nem merece consenso; uma mensagem assim desconsidera o destinatário, dá uma péssima imagem da Assembleia da República e considera que só ela é capaz de identificar, neste país, pessoas competentes e independentes; uma mensagem assim não dá uma boa imagem da Assembleia da República e, portanto, não é possível acompanharmos o PSD nesta iniciativa.

Aplausos do PS.

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