3602 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extraordinário!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis a esta matéria do investimento público, não para diabolizá-lo, porque há, obviamente, bom e necessário investimento público, mas porque há diferentes posicionamentos ideológicos relativamente ao papel que o investimento público pode e deve desempenhar no desenvolvimento de um país.
E constatamos - somos pragmáticos - que 20 anos de aposta num modelo de investimento público forte, muito superior à media daquele que se verificou nos outros países europeus durante a década de 80 e de 90, conduziu Portugal a este beco que parece sem saída (esperemos que, obviamente, ainda tenha saída) em termos de crescimento económico.
Daí que faça muito sentido apelar a uma maior responsabilização por parte dos decisores políticos em termos de investimento público, sem retirar àqueles que são sufragados e têm legitimidade política o poder de exercerem o seu poder político e serem totalmente responsabilizados pelo exercício desse poder.
Não gostaríamos de ver comissões técnicas substituírem-se ao poder político nem serem usadas como biombo, como pretexto, para justificar ou condenar decisões e responsabilidades que cabem unicamente ao poder político sufragado pelo voto democrático.
Nesse sentido, parece-nos importante, através do figurino de uma comissão, como agora o PSD defende, ou através de outro figurino que venha a ser apresentado, criar regras de maior exigência que nos permitam avaliar a bondade das decisões políticas relativamente ao investimento político.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É impensável, no século XXI, com as carências que o País tem, que se continuem, de facto, a aprovar grandes projectos públicos sem que haja o mínimo cuidado em publicitar, porque, provavelmente, não existem, as análises económicas e financeiras - o VAL (valor actualizado líquido), como diz o Prof. Cavaco, o vosso, nosso, candidato a estas eleições presidenciais - de cada um dos projectos que é apresentado.
Em qualquer empresa privada bem gerida, para um pequeno investimento de 5000, 10 000 ou 50 000 euros, estes indicadores são exigidos a qualquer administração responsável antes de se poder aprovar qualquer projecto.
É impensável que se aprovem projectos públicos com uma dimensão de milhões e milhões de euros, altamente discutíveis, que responsabilizam governos sucessivos durante inúmeras legislaturas e que demoram anos ou décadas a financiar, sem que ao poder político sejam exigidos estes mesmos estudos técnicos.
Para além disso, seria interessante que esses estudos económicos e financeiros fossem acompanhados do estudo dos impactos sociais e dos benefícios públicos que é suposto resultarem dessas decisões políticas e também das matérias que têm a ver com a sustentabilidade financeira desses projectos decididos pelos políticos, nomeadamente em relação a uma coisa que preocupa o CDS-PP cada vez mais, que tem a ver com a transferência de responsabilidades financeiras de uns governos para outros, muitas vezes com diferentes ideologias, de projectos públicos que são decididos apenas por um governo, com total irresponsabilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estas são matérias que nos preocupam e que deviam passar a prefigurar em qualquer projecto de investimento público a aprovar por um governo, seja ele de esquerda ou de direita, e que deveriam servir até para monitorizar o acompanhamento desse investimento público ao longo do tempo, ao longo das décadas.
Estes são princípios de boa responsabilidade de gestão que, se se aplicam nas empresas, por maioria de razão se deveriam aplicar aos governos da Nação.
Portanto, naquilo que venha a conduzir a que este tipo de exigências sobre o investimento público possa ter correspondência prática e ser, inclusive, acompanhada com maior transparência pelos cidadãos, através do acompanhamento de cada projecto de investimento público através da Internet, parece-nos que este projecto do PSD é de saudar.
Assim, vamos manter o posicionamento construtivo relativamente a este projecto de resolução, apesar de também considerarmos importante que se retire a carga ideológica que está subjacente aos fundamentos do mesmo.

Aplausos do CDS-PP.