3598 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

da República na escolha dos elementos técnicos da comissão.
Contribui, por último, para a transparência e para o rigor no exercício do poder político, porque confia a personalidades independentes a apreciação de matérias que, pelo seu impacto no espaço, no tempo e nas finanças públicas, devem merecer um esforço de consenso de todas as forças políticas e a compreensão de toda a sociedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, o CDS saúda o PSD pela preocupação manifestada relativamente ao acompanhamento do investimento público em Portugal. De facto, o País tem seguido uma estratégia, desde os anos 80 até muito recentemente, que tem privilegiado o investimento público como força motriz do desenvolvimento económico, um modelo que se foi esgotando durante a década de 90 e que é responsável por ter colocado Portugal na situação de anemia económica, de estagnação e de divergência económica com a União Europeia desde há cinco anos.
Parece-nos, portanto, importante sensibilizar e criar as estruturas necessárias ao nível do Estado, nomeadamente do Parlamento, para que seja mais responsabilizante o investimento público e se possa aferir da sua bondade e da sua execução ao longo do tempo.
Entendemos que a intenção é positiva; no entanto, temos algumas dúvidas relativamente ao modelo apresentado pelo PSD, as quais gostaríamos de ver esclarecidas.
A primeira tem a ver com a interferência que um modelo destes pode ter sobre a legitimidade política e a capacidade executiva de um governo. A verdade é que, concorde ou não o CDS, é legítimo a um governo de esquerda, e até do PSD, acreditar na bondade do investimento público como principal força motriz do desenvolvimento económico - e vale a pena lembrar que o PSD e o PS, com pequenos laivos do CDS, nos últimos anos, ocuparam o poder durante 20 anos, e, portanto, não se podem alhear da responsabilidade que tiveram no modelo de desenvolvimento económico que conduziu Portugal à estagnação que estamos a viver.
De qualquer forma, parece-nos legítimo que um governo que é eleito com maioria absoluta ou em parceria, possa, do ponto de vista político, conduzir a política de investimentos que entende e que sufragou em eleições junto do povo.
Em face disto, gostaríamos de perceber quais poderão ser os poderes efectivos de uma comissão com estas características ao nível da decisão política, para que não possam colidir com o próprio poder político. Porque podia dar-se o caso de, a certa altura, termos uma comissão que, pela sua inércia ou por não estar de acordo com a direcção do poder instituído ou com o partido que estivesse no governo, acabasse por ser um obstáculo à própria execução e responsabilização do poder eleito.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a composição da comissão. Aquilo que se prevê é que a comissão tenha dois membros do Governo e cinco figuras da Assembleia da República ou indicadas pela Assembleia da República. Gostaria de perceber se estas vão ser figuras da própria Assembleia da República, e que, portanto, farão parte dos grupos partidários - como são cinco pessoas, se usarmos o critério da proporcionalidade, isso significa que o PSD e o PS indicam praticamente todas as figuras desta comissão, o que não me parece representativo nem suficientemente democrático - ou se serão pessoas independentes e, nesse caso, quais serão os critérios para essa escolha.
Em suma, gostaria de ser elucidado sobre os poderes efectivos desta comissão e sobre a forma como o PSD está a pensar organizar a nomeação das pessoas que é suposto dela fazerem parte.
Quanto ao resto, parece-nos um projecto benigno, que merece ser saudado, pelo que, desde já, declaramos a intenção do CDS no sentido de vir a colaborar nesta proposta de forma construtiva para que a mesma possa ser levada à prática.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, o PSD pretende criar uma espécie de "comissão de sábios" para fundamentar a sustentabilidade do investimento público. Uma comissão tipo Prós e Contras, onde eventualmente todos diriam mais ou menos a mesma coisa!
Esta comissão teria como funções o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação final do investimento público realizado. Face à descrição destas competências, Sr.ª Deputada, coloca-se uma questão essencial, que é a de saber que papel, não sei se mais ou menos "decorativo", é que o PSD reserva à Assembleia da República para exercer exactamente estas competências, que são competências próprias da Assembleia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!