0006 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

da maior importância para o futuro do nosso Estado social. Refiro-me à decisão final sobre o acordo entre o Governo e os parceiros sociais. Já há data marcada para a reforma da segurança social - e essa data é 10 de Outubro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As propostas do Governo, que apresentei nesta Assembleia da República em Abril, fizeram o seu caminho: foram objecto não apenas de um importante debate público mas também de um intenso trabalho de análise, estudo e aperfeiçoamento na concertação social. Esse trabalho correu bem. Governo e parceiros sociais actuaram com responsabilidade e com visão de futuro, e estão de acordo, no essencial, quanto ao melhor caminho a seguir. O trabalho foi, portanto, feito e foi bem feito, a bem de Portugal!
Tenho comigo, e entregarei a todos os grupos parlamentares, a proposta final que o Governo apresentou no Conselho de Concertação Social e gostaria de sublinhar as reformas estruturais que ela introduz e que são absolutamente decisivas para garantir o futuro do nosso sistema público de segurança social.
Primeiro, o factor de sustentabilidade, que, como sabem, ajusta o sistema à evolução da esperança de vida.
Segundo, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, que é mais justa e menos manipulável.
Terceiro, a fixação na lei de regras responsáveis para a actualização anual do valor das pensões, por forma a evitar a sua manipulação para efeitos eleitorais, como tantas vezes aconteceu no passado.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quarto, o estabelecimento de um limite para as pensões mais altas, sempre que estas não resultem do correspondente esforço contributivo.
Quinto, a valorização das carreiras contributivas mais longas, como forma de promover o envelhecimento activo.
Sexto, a aplicação de novos instrumentos para melhorar o combate à fraude e à evasão nas contribuições para a segurança social.
Sétimo, a melhoria da protecção social nos novos riscos sociais - na invalidez, na deficiência, na monoparentalidade, na orfandade.
Oitavo, o incentivo às poupanças voluntárias, nomeadamente através de um novo regime público complementar de contas individuais.
Nono, o reforço da transparência do sistema, permitindo aos contribuintes saber exactamente o destino dos seus descontos.
As leis que derivam desta proposta serão apresentadas nesta Assembleia em Outubro, de modo a poderem ser votadas até ao final do ano e a poderem entrar em vigor em Janeiro de 2007, tal como previsto.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Disse aqui, em Abril, que a reforma da segurança social não podia esperar mais. E a verdade é que não ficámos à espera - vamos fazer a reforma de que a segurança social portuguesa necessita.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, quem, em Janeiro de 2007, olhar para o novo sistema de segurança social não reconhecerá já o antigo.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Lá isso é verdade!…

O Orador: - Esta reforma marca um antes e um depois.

Vozes do PCP: - Isso é verdade!…

O Orador: - Sejamos claros: com a introdução de regras iguais para funcionários públicos e trabalhadores do sector privado, com a consideração da esperança de vida no sistema das reformas, com a antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões assente em toda a carreira contributiva e com a fixação na lei das regras para o aumento das pensões, teremos a mais profunda, extensa e ambiciosa reforma do sistema de segurança social dos últimos 30 anos.

Aplausos do PS.