0014 | I Série - Número 006 | 29 de Setembro de 2006

pública a frequentar pelos seus filhos, até que um dia possam escolher a escola pública ou privada, sem qualquer obstáculo democrático.
Este seria o princípio para a existência de escolas estratificadas socialmente, que garantissem ao PSD que jamais algumas crianças e alguns jovens, por razões que se prendem com a residência das famílias, fossem obrigados a matricular-se, a aprender, a partilhar e a conviver com outras crianças e com outros jovens oriundos de territórios problemáticos, económica e socialmente.
O que o PSD quer garantir é que não haja "misturas", muito menos em nome da democracia.
Srs. Deputados do PSD, o maior desafio que importa hoje garantir às escolas é exactamente o do aprofundamento de uma maior democratização e de uma verdadeira autonomia do território educativo.
O sistema educativo é, provavelmente, aquele que, com maior clareza, possui no seio da Administração Pública um elevado número de educadores e de professores com uma larga experiência e com formação específica na área da administração e da gestão do sistema. Mas, infelizmente, por decisões do PS e do PSD, esses mesmos educadores e professores têm estado totalmente subordinados e sujeitos ao aparelho central e aos aparelhos desconcentrados das administrações regionais.
Também sobre estas matérias, desde a década de 80, os diferentes governos têm tido em seu poder estudos, relatórios, conclusões e reflexões feitas por especialistas, nacionais e estrangeiros, acerca da importância da gestão e da administração democrática. E há um conjunto de recomendações que o PSD e o PS, que passaram pelo governo nos últimos 30 anos, nunca estiveram na disposição de pôr em prática.

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E não estiveram nessa disposição porque esses estudos e essas recomendações apontavam em dois sentidos: primeiro, no sentido da defesa da escola democrática e do aprofundamento do regime democrático nas instituições; segundo, no sentido de dar uma verdadeira autonomia às escolas, de natureza administrativa, financeira, pedagógica e científica.
Ora, estas duas recomendações são demasiado perigosas para quem quer substituir professores e educadores por gestores empresariais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa registou uma inscrição para um pedido de esclarecimento, mas como a Sr.ª Deputada não tem tempo para responder fica o mesmo sem efeito.
Aproveito para informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão, na galeria destinada ao Corpo Diplomático, uma delegação da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Interna do Parlamento Angolano, que está de visita a Portugal a convite da nossa Comissão de Defesa Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 268/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, referente ao regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresenta como princípio geral o de transferir novos graus de responsabilidade e decisão para as próprias escolas. Considera igualmente que o aumento da eficácia do funcionamento de uma escola será crescente, se adaptado ao meio envolvente, logo menos condicionado por órgãos centralizadores, regionais ou nacionais. Diz ainda o projecto de lei do PSD que é imperioso adoptar-se a gestão profissional das escolas, entregando-a a um docente ou a uma personalidade de reconhecido mérito.
Entendamo-nos: muitos dos princípios aqui definidos merecem certamente o consenso de muitos deste Hemiciclo e da generalidade da comunidade educativa. Todavia, os objectivos traçados são muito genéricos e estão longe de corresponder ao articulado e aos objectivos deste projecto de lei. Aliás, fica-se com a convicção de que quem escreveu a exposição de motivos não participou na elaboração do articulado.

Aplausos do PS.

Sendo assim, não se descortina qualquer medida que transfira novos graus de decisão e de responsabilidade para as escolas ou agrupamentos escolares. Aliás, seria bem-vinda uma proposta que correspondesse ao objectivo que está a ser prosseguido de centrar localmente as novas políticas educativas. Todavia, sobre isso o projecto de lei é completamente omisso.
A intenção é boa, mas o projecto nada consagra nesse sentido.
Além do mais, um qualquer projecto de mudança do modelo de gestão e administração escolar deveria ser precedido de um estudo e de uma avaliação do actual modelo - o que, conforme é do vosso conhecimento, está a ser efectuado neste momento pelo Governo da Nação.

Vozes do PS: - Muito bem!