0013 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, respeitando na íntegra os compromissos que assumiu nesta matéria e que se encontram plasmados quer no programa eleitoral do Partido Socialista quer no Programa do Governo, aprovado nesta Câmara, apresentou aos portugueses as suas propostas para a reforma do sistema de segurança social.
Estas propostas fizeram o seu percurso, deram origem a um amplo debate na sociedade portuguesa e, após intenso trabalho de análise, de estudo e de aperfeiçoamento no quadro da concertação social, abrem a porta para uma efectiva reforma estrutural do sistema de segurança social, tornando-o mais justo, mais equitativo e mais garantístico no plano social, mas também mais sustentado no plano económico e financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena escamotear os problemas que afectam o sistema público de segurança social e que todos conhecemos bem. Refiro-me, naturalmente, ao crescente envelhecimento da população, que associado à significativa quebra da taxa de fecundidade faz com que, actualmente, por cada reformado existam apenas 2,6 activos, ao aumento progressivo da duração das carreiras contributivas e ao crescimento das pensões a ritmos superiores ao crescimento das contribuições, problemas que geram, inevitavelmente, uma forte pressão sobre o sistema de segurança social, que não está preparado para responder a estas novas realidades.
Ora, os vários diagnósticos feitos neste domínio convergem todos na mesma direcção: se não forem tomadas medidas urgentes que assegurem a sua sustentabilidade e equilíbrio, o sistema público de segurança social enfrentará desequilíbrios, colocando em crise as expectativas dos actuais e dos futuros contribuintes.

Aplausos do PS.

E é por isso mesmo que a situação exigia do Governo e dos parceiros sociais, que demonstraram com o acordo tripartido ontem celebrado na concertação social estar à altura das suas responsabilidades, uma resposta consubstanciada numa reforma séria e eficaz, numa reforma capaz de responder aos problemas do presente, mas também capaz de se projectar no futuro, assegurando os necessários equilíbrios do sistema de segurança social, de modo a garantir a todos os cidadãos uma protecção social justa e equitativa e a restituir-lhes a confiança no sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta reforma, agora sustentada no acordo tripartido, inclui um vasto conjunto de medidas que concorrem para os objectivos enunciados, permitindo-me, aqui, destacar aquelas que me parecem ser as mais importantes.
Em primeiro lugar, introduz o factor de sustentabilidade, ajustando o sistema à evolução da esperança de vida dos portugueses.
Em segundo lugar, promove a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, que assenta em toda a carreira contributiva, que se afigura mais justa, mais garantística e não manipulável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, reforça a protecção dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, através de garantias adicionais no cálculo das pensões, promovendo o envelhecimento activo.
Em quarto lugar, estabelece um novo mecanismo de actualização anual do valor das pensões e a desindexação do salário mínimo nacional, garantindo uma actualização mais sustentável e evitando a sua manipulação por razões eleitorais.
Em quinto lugar, estabelece um limite para as pensões mais elevadas, sempre que as mesmas não resultem do respectivo esforço contributivo.
Em sexto lugar, reforça os mecanismos de combate à fraude e à evasão contributivas, por forma a incrementar a confiança dos cidadãos no sistema e a reforçar a sua sustentabilidade.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em sétimo lugar, melhora a protecção social através da adequação prestacional a novos riscos e realidades sociais, nomeadamente a protecção na deficiência, invalidez, monoparentalidade e sobrevivência.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É justo!

O Orador: - Em oitavo lugar, aponta para a criação de incentivos adicionais à promoção da natalidade.