0034 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

aéreo para participarem nas diferentes competições, constituindo com essas verbas um fundo nacional, não podemos, no entanto, deixar de sublinhar algumas preocupações.
Por um lado, a imposição de uma taxa que reverta directamente para o referido fundo nacional e que seria cobrada como um incremento do preço do bilhete para todas as competições oficiais. Perante isto, não podemos ignorar que, hoje em dia, na venda de bilhetes para estas competições, são muitas vezes praticados preços completamente fora do alcance de muitos portugueses e portuguesas, particularmente dos jovens, e que o preço dos bilhetes é, em muitos casos, completamente injustificado e gera, à partida, uma discriminação no acesso ao entretenimento desportivo.
Acrescer todos estes preços de uma taxa, com vista a custear ou a participar nos custos dos transportes, pode acentuar esta clivagem económica, o que, portanto, nos deve exigir ponderada reflexão.
Por outro lado, a atribuição de uma verba directa do Orçamento do Estado que garanta a solvabilidade do fundo nacional desportivo é uma atribuição à qual não nos opomos à partida, a ser estabelecida, mas não poderá nunca significar um desvio de verbas do Orçamento do Estado aplicadas em matérias desportivas, sendo que estas já são, hoje, manifestamente insuficientes.
Não pode o PCP concordar com a ideia de que é mais importante a deslocação aérea de equipas profissionais ou amadoras para a realização das competições do que qualquer outra vertente desportiva, na sua justa medida.
Não podemos, no entanto, deixar em claro que o problema das deslocações aéreas, à parte do seu mediatismo e impacto, é apenas um dos que se manifestam no desporto nacional e na política desportiva do Estado.
O âmbito de um fundo desta natureza é circunscrito às práticas e às equipas que disputem títulos em quadros competitivos nacionais ou internacionais. Um fundo com estas características não atinge, no entanto, a questão essencial com que se debate o desporto em Portugal, a da generalização da prática desportiva e da sua democratização, bem como a da garantia do direito à prática desportiva em condições de igualdade e de livre acesso a todos, independentemente da sua condição social, económica ou física.
Evidenciamos também nesta ocasião que esses problemas cruciais não conhecem melhoras. A proposta de lei de bases, chamada da actividade física e do desporto, apresentada pelo Governo, não nos permite, infelizmente, perspectivar melhores dias num futuro próximo, no que toca à amplificação do efeito da prática desportiva regular pela generalidade da população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, que já esteve em discussão neste Plenário há alguns anos e que, depois, não teve continuidade porque baixou à comissão sem votação, gostaria de dizer que, desde essa altura, existem responsáveis - e não vale a pena estar a dizer se foi o governo anterior ou se foi este - pelo facto de, a nível da República, nunca se ter resolvido este problema.
Este problema das deslocações, que resulta directamente de princípios constitucionais, de entre os quais o da continuidade territorial, está hoje, é preciso dizê-lo, completamente em crise e a pôr em causa o direito de as regiões autónomas participarem em igualdade de circunstâncias com as equipas e os atletas do continente em competições desportivas. Ora, isto é algo de inaceitável, coisa que, já em intervenções anteriores aqui afirmei - e ficou registado em Acta -, aquando da questão do andebol e da discussão, na generalidade, da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
E este é que é o ponto: é que, aquando da discussão da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, verificou-se que o Governo e o Partido Socialista tinham resolvido retirar da lei o princípio da continuidade territorial. Posto isto e embora esteja a discutir-se esta matéria em sede de especialidade, faço aqui um apelo - apelo este que, temos a certeza, dificilmente será ouvido e posto em prática - para que o Governo e o Partido Socialista voltem a colocar na lei o princípio da continuidade territorial. É que, uma vez colocado na Lei de Bases o princípio da continuidade territorial, esse princípio constitucional da igualdade de tratamento entre os atletas e os clubes das regiões autónomas e os do continente pode vir a ficar resolvido.
Existe, realmente, um problema financeiro, mas esta é uma proposta que procura resolvê-lo. Eu próprio, na intervenção anteriormente feita aqui, no Plenário, disse que se colocavam questões em relação a este fundo. Mas essas questões podem ser resolvidas na especialidade.
Ainda não ouvi a intervenção do Partido Socialista, mas já adivinho que vai votar contra…

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Bruxo!…

O Orador: - … e vai votar contra porque todos os antecedentes, contrariamente ao que o anterior Deputado do Partido Socialista referiu, demonstram que o Partido Socialista nunca entendeu as questões da insularidade. Nunca! E são muitos anos!