0036 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Orador: - Ora, parece-nos a nós, Partido Socialista, que é um caso de interferência da Assembleia da República numa competência de reserva do próprio Governo. A questão da orgânica do próprio Governo é uma competência sua e não uma competência da Assembleia da República. Portanto, estamos a interferir numa matéria que não é, nitidamente, pela forma como é apresentada, da competência da Assembleia da República.
Uma outra questão que gostaria de colocar é que se fala numa dotação de um fundo. Mas qual é o impacto financeiro desta medida?
Fui consultar a discussão anterior acerca desta matéria e os Srs. Deputados do PSD diziam, na altura, que havia uma falha na proposta que era apresentada porque não era apresentado qual o impacto financeiro desta medida.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, para que é que há a especialidade?!

O Orador: - É preciso prever qual é o impacto financeiro dessa medida. Quanto é que se vai gastar nisso?
Uma outra questão, que já foi referida por um Deputado anterior, refere-se a uma taxa a aplicar nos bilhetes de espectáculos desportivos e isto parece-nos um erro.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Altere na especialidade!

O Orador: - Neste momento, os espectáculos desportivos têm poucos espectadores; ora, se acrescentarmos mais uma taxa, é mais um motivo para afastar os espectadores dos espectáculos desportivos, que são receitas dos clubes desportivos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Parece que não querem resolver o problema!

O Orador: - Portanto, em vez de estarmos a melhorar, criando um fundo que iria resolver um problema, estávamos a criar outros problemas.
Mas vamos à substância da questão. Na verdade, não se passa aquilo que aqui foi referido anteriormente. Esta época desportiva começou há alguns meses e pergunto: há conhecimento de algum problema?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Alguém está a pagar, não é?

O Orador: - Há alguma equipa que não tenha participado nas competições por falta de pagamento para as deslocações? Não! Os quadros competitivos estão a decorrer com toda a normalidade.
É importante referirmos que o Governo da República entrou em contacto com os governos regionais e com as federações para resolver este problema de uma maneira que nos parece a mais justa, ou seja, as deslocações das equipas do Continente que se deslocam às regiões autónomas para participar nessas mesmas competições são pagas através de dotações do Instituto do Desporto de Portugal e os respectivos governos regionais assumem a despesa no que toca às deslocações das suas equipas nas competições inter-regiões autónomas ou mesmo para o Continente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Governo não quer resolver o problema!

O Orador: - É importante referir que não é verdade o que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui disse, porque o Governo está a pagar as deslocações não só das equipas que se deslocam a regiões autónomas para as competições como está, também, a pagar as deslocações de atletas que, sendo seleccionados para as selecções nacionais e sendo oriundos das regiões autónomas, tenham de vir aos estágios que se realizem no Continente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Há muitos casos que é a região autónoma que paga!

O Orador: - Como paga também as equipas de arbitragem que, sendo oriundas destas regiões, vêm arbitrar jogos ao Continente.
Neste momento, do ponto de vista da substância, temos o problema resolvido:…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não temos, não!

O Orador: - … o Governo paga estas deslocações, o governo dos Açores está de acordo e tem pago e o governo da Região Autónoma da Madeira não concorda mas pratica, porque também tem estado a pagar, e muito bem, estas deslocações.