0035 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Gostaria que me dessem um só exemplo em que tivessem entendido as questões da insularidade e, portanto, as questões que se levantam em relação às regiões autónomas.
É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, há atletas das regiões autónomas que são seleccionados para virem representar selecções nacionais e hoje quem lhes paga são as regiões autónomas - isto é inaceitável!
Há clubes que não podem participar em competições nacionais em condições de igualdade porque, enquanto a Região Autónoma da Madeira paga às equipas e ao atletas da Madeira para cá virem (isso tem custos elevadíssimos, mas tem pago), aqui, a certa altura, as federações não são dotadas dos meios financeiros para que as equipas de cá vão à Madeira participar. Isto é inaceitável!
A Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores estão a ser tratadas de uma forma inaceitável.
Assim, faço um apelo ao Partido Socialista, e talvez dêem um recado ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto que resolveu retirar o princípio da continuidade territorial da proposta de lei, substituindo-o por um princípio de coesão que não se entende bem o que seja, em que se "mete tudo no mesmo saco" mas não se resolve este problema. E este problema tem de ser resolvido, sob pena de, passados todos estes anos, se manter a injustiça de, na participação desportiva - e estamos a falar na participação desportiva em todas as modalidades -, haver atletas ou clubes que, por serem de uma região autónoma, não podem participar numa competição nacional.
No andebol, agora, há um grupo próprio na Região Autónoma da Madeira porque, face a todos os problemas que a Federação de Andebol de Portugal levantou, a equipa campeã nacional de andebol não pode participar na competição com todas as outras equipas, ao longo de uma época. Por isso, criou-se um grupo próprio, sendo que essas atletas, muitas delas madeirenses e portuguesas, não podem demonstrar que continuam a ser verdadeiramente as campeãs nacionais de andebol.
Assim sendo, o apelo que se faz ao Partido Socialista - até porque já ouvi, em tempos, declarações do Deputado Maximiano Martins, do PS/Madeira, dizendo que defende o princípio da continuidade territorial - é que defenda o princípio da continuidade territorial e defenda esta proposta, que é uma alternativa viável para resolver o problema. E, depois, em sede de especialidade, vamos então resolver as questões que se levantam em relação à constituição do fundo. Isto é tão "claro como água".
O problema é que o Partido Socialista e o Governo não querem fazê-lo. Não querem fazê-lo, nunca quiseram e agora, que estão a fazer este ataque permanente à Região Autónoma da Madeira, aos atletas e aos clubes que têm lá a sua sede, muito menos o querem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito anteriormente, este é um assunto "requentado". De facto, esta é, pelo menos, a terceira vez, que este assunto é debatido no Plenário da Assembleia da República. De uma das vezes, o diploma respectivo baixou à comissão sem votação, mas, uma outra vez, na Legislatura anterior, foi aprovado nesta Câmara e, depois, caiu no esquecimento. Portanto, não percebo as queixas do Sr. Deputado do PSD quando, na Legislatura anterior, tiveram oportunidade de resolver este problema e não o fizeram.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

É que o problema não é fácil de resolver.

Vozes do PSD: - Agora!

O Orador: - Esta proposta de lei, pretensamente, pretende regular a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, que é a Lei de Bases do Desporto. Porém, como todos sabemos, já existe uma nova lei de bases, aprovada, na generalidade, neste Plenário, que se encontra, neste momento, em discussão na especialidade na comissão respectiva e que, pensamos, até ao final deste ano, ainda subirá a Plenário para votação final. Por isso, não percebemos nem o porquê do agendamento desta matéria neste momento nem a razão por que esta proposta de lei pretende regular uma lei que está em vias de ser revogada quando a nova lei de bases for aprovada em votação final.
Uma outra questão é que esta proposta de lei pretende criar um novo instituto público sob a forma de fundação pública, ao dizer que quem irá administrar os fundos deste fundo de integração desportiva nacional é um instituto, uma instituição.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas isso resolve-se, não se preocupe!