0005 | I Série - Número 016 | 02 de Novembro de 2006

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 103/X - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões; projectos de lei n.os 322/X - Lei de Bases da Segurança Social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 325/X - Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 326/X - Reforma da segurança social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro) (PSD), que baixou à 11.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 160/X - Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à votação do projecto de resolução n.º 160/X - Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passando ao segundo ponto da ordem do dia, vamos discutir, e posteriormente votar, o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, da proposta de lei n.º 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Informo que, por consenso, foi decidido dispensar a leitura, em Plenário, do parecer da 1.ª Comissão, o qual está, para vossa informação, nos nossos serviços técnicos.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.
Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma expressão que parece ter sido eliminada do léxico desta maioria e deste Governo e essa expressão é "cumprir". Cumprir promessas eleitorais, cumprir compromissos assumidos para com o País, cumprir o seu próprio Programa do Governo. Essa expressão desapareceu de todo e é por isso que vemos, frequentemente, o Governo e a maioria que o apoia a incumprirem os seus compromissos.
A última coisa a que assistimos foi a este desplante de não cumprir a Constituição e à situação que dá lugar a este debate e à apreciação do recurso.