24 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — … mas também não pode penalizar quem, com o próprio esforço e sacrifício, as organiza ao longo de anos de aforro e de desconto.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos, por isso mesmo, um modelo largamente adoptado na Europa, um modelo de plafonamento horizontal, em que até um limite determinado os contribuintes descontam para o sistema público e, a partir desse limite, escolhem livremente se descontam para o público ou privado.
Este é o sistema que assegura a transição mais sustentável, sem criar rupturas financeiras, mas que garante a liberdade individual de cada um escolher a melhor forma de organizar o seu futuro e a sua reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Permitam-me destacar os seguintes aspectos do nosso projecto de lei: primeiro, a capacidade individual de adesão de qualquer trabalhador a este sistema; segundo, que este sistema decorre da vontade expressa do trabalhador, uma vez que, no seu silêncio, continuará a ser no sistema público da segurança social que os seus descontos serão feitos; terceiro, abrange os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do regime e aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais, bem como aqueles que, à data da entrada em vigor do diploma, tenham idade igual ou inferior a 35 anos, carreira contributiva não superior a 10 anos e aufiram uma remuneração ilíquida superior a seis salários mínimos; quarto, é que este regime integra apenas a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, através da atribuição de prestações em articulação com o sistema público e, nessa medida, a parte da taxa social única (TSU) que incide sobre a parte do salário será sempre considerada no regime opcional; quinto, a parte respeitante à taxa social única no que respeita ao remanescente incidirá sempre sobre a totalidade do salário independentemente do seu valor; sexto, a contribuição será definida e gerida em regime de capitalização; sétimo — e muito importante —, é que será assegurada a todos uma igualdade de tratamento fiscal; oitavo, é garantida a potabilidade e a transferibilidade dos créditos adquiridos e dos direitos em formação, nos termos do que está consagrado na actual lei de bases.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um objectivo que é essencial para o CDS: a convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Compreendemos a necessidade que o Governo tem de encontrar um referencial para a actualização das pensões de reforma, separando-as dos ciclos eleitorais. Aliás, verdade seja dita, todos nos lembramos do último político que ganhou eleições com base em promessas eleitoralistas para os idosos. Chamava-se José Sócrates e encheu o País com cartazes em que prometia 300 € a cada idoso. Portanto, gente que sabe do que fala.

Aplausos do CDS-PP.

Agora o que não vamos permitir é que o Governo utilize este argumento para atrasar ou inviabilizar um objectivo essencial de justiça social: elevar e manter o valor das pensões sociais e mínima para o valor do salário mínimo nacional, liquido de Taxa Social Única, dando aos que menos têm um mínimo digno de existência.
Com o regime agora proposto pelo Governo da criação de um indexante social, dentro de muito em breve teremos uma diferença significativa entre o valor do salário mínimo nacional e o das pensões mais baixas.
Por isso, no nosso projecto, mantemos para estas pensões de reforma uma regra de convergência com o salário mínimo nacional, entendido como a importância mínima para ter uma vida em condições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao propor a continuação do processo de reforma da segurança social, processo esse iniciado com a lei de bases de 2002, temos a consciência de estar a propor uma reforma que verdadeiramente garante, numa lógica de longo prazo, a sustentabilidade de um dos mais importantes sistemas sociais.
Só com a consagração de um sistema misto será possível salvar o sistema de segurança social, garantindo aos portugueses que agora entram no mercado de trabalho que quando se reformarem haverá dinheiro para pagar as suas pensões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!