24 DE NOVEMBRO DE 2006

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Assim, a diferença entre o PS e a direita, relativamente ao objectivo final de uma continuada fragilização do actual modelo de repartição e a sua passagem para um sistema de capitalização, situa-se apenas no modo e nos prazos estabelecidos para a sua concretização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que se quer fazer crer na opinião pública, existem propostas alternativas à do Governo socialista.
Há outras soluções que garantem de forma séria e responsável a sustentabilidade da segurança social.
O projecto de lei de bases do PCP assenta na valorização do sistema público de segurança social, edificado após o 25 Abril, e no respeito pelos direitos constitucionalmente consagrados.
Uma proposta que encara as prestações e os mecanismos de protecção social como um direito e visa melhorar o regime previdencial dos trabalhadores, assente no sistema de repartição e na ampliação dos direitos de segurança social dos trabalhadores e suas famílias.
Uma proposta que defende a sustentabilidade financeira, presente e futura, da segurança social, com um conjunto articulado de medidas que passa, entre outras, pela implementação de uma nova forma de contribuição anual para a segurança social com base no valor acrescentado das empresas, pelo acabar com o subfinanciamento, pelo pagamento gradual da dívida do Estado à segurança social, pelo combate à dívida e à fraude contributivas e pela a criação de uma taxa sobre as transacções em Bolsa.
A par destas medidas, é necessário apostar no desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, na promoção do emprego com direitos e na garantia de melhores salários para os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo optou por um caminho, fez uma opção ideológica. Entre um sistema que garanta direitos e um sistema público de segurança social, como propõe o PCP, o Governo do PS escolhe o modelo do Banco Mundial, um modelo que não envergonharia nem o PSD nem o CDS-PP! Estas propostas do PS, que não garantem a sustentabilidade da segurança social, implicam pensões mais reduzidas e o aumento da idade real de reforma para os trabalhadores, ao mesmo tempo que isenta o patronato de um pequeno sacrifício ou contributo que seja.
Com a provável aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, esta Câmara, esta maioria socialista fica associada a um retrocesso histórico e social que vai perpetuar a pobreza, a miséria e a exclusão social entre os mais idosos! Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, a luta pela defesa do sistema público de segurança social não termina nem hoje nem nesta Câmara. Bem pelo contrário, o Governo vai enfrentar na rua o protesto e a mobilização dos trabalhadores na defesa de um sistema público de segurança social, universal e solidário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 328/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um sistema de segurança social é um direito fundamental dos cidadãos.
É este sistema que garante uma efectiva protecção e equidade sociais a todos os portugueses, mas muito especialmente aos mais desfavorecidos e desprotegidos.
É este sistema que garante a protecção social na velhice, na invalidez, na doença, na deficiência, no desemprego, na maternidade, na falta de meios de subsistência, e é este o sistema que garante a protecção familiar.
Este sistema é um símbolo do que é a nossa Civilização, do que é o nosso modelo de sociedade: um modelo social europeu, orientado por princípios de equidade, de solidariedade, de subsidiariedade, de responsabilidade social, de coesão entre gerações.
Desde há muito, conhecemos e temos vindo a alertar para os problemas com que o sistema de segurança social portuguesa se confronta. Nós, ao contrário dos partidos mais à esquerda, nunca tivemos a sustentabilidade do sistema de segurança social como um dado adquirido.
Sabemos que se não se continuar a proceder à reforma da segurança social, o sistema pode ruir, mas sabemos, acima de tudo, que reformar a segurança social não é salvar o Estado, é salvar as pessoas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isto é, uma reforma do sistema de segurança social, confrontado que está com as pressões da evolução demográfica e as contingências da economia, tem de ter por objectivo principal assegurar o direito